Regularidade dos Descontos em Doutrina

PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REMESSA ÀS VIAS PRÓPRIAS. (...) 2... O executado insurgiu-se contra essa determinação, não acordada com a exequente, requerendo que os descontos se limitassem a 30% dos seus rendimentos, considerando o desconto mensal dos alimentos devidos... da obrigação, e a implementação desse desconto poderá acarretar grave prejuízo ao alimentante. 3

Depois de confirmada a sua competência, o juiz deve verificar a regularidade da petição inicial... ou seja, o índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final da incidência da correção e dos juros, a periodicidade da capitalização dos juros ou a especificação de desconto... voluntário; d) conforme haja pedido, poderá autorizar a expedição de certidão para averbação premonitória e outras medidas urgentes; 3. o executado será citado para pagar em 3 dias, podendo: …

Assim, quando houver decisão estrangeira fixando alimentos, essa decisão deverá, primeiramente, ser homologada pelo STJ pelo procedimento dos arts. 960 a 965 do CPC , onde se verificará sua regularidade... alimentos a determinação para que a fonte pagadora do devedor realize os respectivos descontos, destinando a quantia ao credor... Além desses dois procedimentos, tem-se a técnica executória do desconto em folha de pagamento , conforme alusão do art. 529 do CPC

PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REMESSA ÀS VIAS PRÓPRIAS. (...) 2... O executado insurgiu-se contra essa determinação, não acordada com a exequente, requerendo que os descontos se limitassem a 30% dos seus rendimentos, considerando o desconto mensal dos alimentos devidos... da obrigação, e a implementação desse desconto poderá acarretar grave prejuízo ao alimentante. 3

Assim, quando houver decisão estrangeira fixando alimentos, essa decisão deverá, primeiramente, ser homologada pelo STJ pelo procedimento dos arts. 960 a 965 do CPC , onde se verificará sua regularidade... alimentos a determinação para que a fonte pagadora do devedor realize os respectivos descontos, destinando a quantia ao credor... Além desses dois procedimentos, tem-se a técnica executória do desconto em folha de pagamento , conforme alusão do art. 529 do CPC

Depois de confirmada a sua competência, o juiz deve verificar a regularidade da petição inicial... ou seja, o índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final da incidência da correção e dos juros, a periodicidade da capitalização dos juros ou a especificação de desconto... voluntário; d) conforme haja pedido, poderá autorizar a expedição de certidão para averbação premonitória e outras medidas urgentes; 3. o executado será citado para pagar em 3 dias, podendo: …

Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade

O desconto salarial do empregado é autorizado em caso de pedido de demissão sem a disponibilidade de cumprir a transição.

Ao que parece, os descontos se somam, ou seja, o desconto do art. 477, § 5º, de até uma remuneração, diz respeito às questões trabalhistas já mencionadas, e o desconto de 35% das verbas diz respeito a... No caso do empréstimo consignado, o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2013, autoriza o desconto de até 35% do valor das verbas rescisórias... A empresa deve efetuar os descontos salariais permitidos por lei ao longo do contrato de trabalho (art. 462), evitando o acúmulo para a rescisão

Na redação original da Lei 4.502 /64, o parágrafo único do art. 14 determinava a inclusão, na base de cálculo do IPI, dos “descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição” 134... A Lei 7.798 /89 revogou tal norma e passou a prever, no § 2º do art. 14 da Lei 4.502/89, que “não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer... A inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI foi questionada pelos …

pagas no montante devido pelo sujeito passivo e seguir com a cobrança do saldo remanescente, exigindo-se o crédito de forma desvinculada de qualquer conseqüência do benefício, a exemplo de eventuais descontos... parcelamento do débito tributário operará a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, exigindo-se o crédito de forma desvinculada de qualquer conseqüência do benefício, a exemplo de eventuais descontos... ferramenta de política fiscal, que tem por escopo recuperar o …

A responsabilidade, nesses casos, está atrelada ao dever de regularidade na dissolução da sociedade. Vale destacar que, na esteira de algumas decisões monocráticas do E... Ocorre que, mesmo depois de suprida a mora legislativa, 359 a jurisprudência majoritária continua a dispensar a exigência da certidão de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial... Ademais, além de não exigir a prova da regularidade fiscal, o Judiciário vem decidindo pela impossibilidade de prosseguimento …

Ou seja, o parcelamento do débito permite que ele não seja obstáculo à emissão de certidão de regularidade fiscal... Importante lembrar que a Lei nº 10.522 /02 não prevê possibilidade de desconto ou abatimento de multa ou juros... meio de parcelas periódicas, haverá suspensão da exigibilidade enquanto o acordo estiver sendo cumprido, ocasião em que o contribuinte não sofrerá com impedimentos na obtenção de sua certidão de regularidade

No negócio jurídico processual, inexiste previsão de concessão de descontos sobre o crédito tributário... objetivo continuar discutindo o crédito tributário, sendo a negociação útil, em especial, para definição das garantias que podem vir a satisfazer o crédito e permitir a expedição de certidão de regularidade... Esse é um exemplo de situação em que o contribuinte, para garantir sua regularidade fiscal, poderá se utilizar tanto do NJP, para os débitos tidos como recuperáveis, quanto da …

Exemplifica-se: determinado contribuinte pretende celebrar acordo de transação para regularizar inscrições em DAU reconhecidamente exigíveis e, como consequência, obter certidão de regularidade fiscal... Sendo os débitos “pagáveis”, o contribuinte não tem direito a descontos... A opção independe do rating do devedor, já que não envolve a concessão de descontos

Regularidade fiscal, social e trabalhista 7.1.4. Qualificação econômico-financeira 7.2. A habilitação na LEE 8. Modalidades de licitação 8.1. Pregão 8.2. Concorrência 8.3. Concurso 8.4. Leilão 8.5... É o caso dos documentos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social e qualificação econômico-financeira. No caso da qualificação técnica, isso não é necessário... menor preço, maior oferta, menor tarifa etc.). • Regras para desempate (ex.: previsão de margem de …

O § 1º do mesmo art. 22 dispõe ainda que em “decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas

Podem ser todos os documentos de habilitação – habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, trabalhista e social –, ou apenas parte deles.

Aplicam-se aos contratos de mútuo com autorização de desconto em conta corrente os limites previstos no § 5º do art. 6º, se o desconto recair sobre os vencimentos do mutuário. 6... § 1º O Oficial conferirá a regularidade formal da petição e do contrato e notificará o devedor, no endereço constante do contrato, para que, em 5 (cinco) dias, purgue a mora, pagando o valor em atraso

A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, art. 12 , § 1º ): I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre... Para as Estimativas e Lucro Presumido, são deduzidas da receita bruta as devoluções, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. ▪ O ICMS de obrigação própria da empresa destacado na... com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.973 /2014, conversão em Lei da Medida …

▪ Tratando-se de requerente pessoa jurídica, a verificação de regularidade fiscal abrangerá todos os seus estabelecimentos. 1.5.1 – CONTRIBUINTE SEM DÉBITOS (arts. 136, parágrafo único, 147 e 148 da... recibo de prestação de serviços; j) reembolso, o 2º mês subsequente ao da competência cujo direito à percepção do salário-família ou do salário-maternidade tiver sido reconhecido pela empresa; k) desconto... indevido ou a maior de contribuição previdenciária do segurado, o 2º mês subsequente ao …

DE DESCONTO DE CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO E COMISSÕES INERENTES A ESSAS CAMBIAIS... A remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e do registro no Siscomex... A remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e do registro no Sisprom

É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator... É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator... APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 40%. ART. 143 , § 3º , DO DECRETO 6.514 /2008. REANÁLISE PELO IBAMA. 1

Ausentes os requisitos de validade e regularidade do auto de infração. Descrição da conduta e multa imposta que não se amoldam ao tipo legal descrito... entende ser o prazo o da defesa, quer pela peculiaridade do caso, onde depois de mais de cinco anos do compromisso de recuperar o meio ambiente o infrator busca benesse que o tempo já fez perecer Do desconto... Regularidade. Elementos coligidos nos autos que demonstram o não cumprimento das medidas no prazo estipulado. Caracterização da …

No entanto, por não estar sujeito às regras da licitação, o autuado não seria obrigado a exigir os certificados de regularidade fiscal, trabalhista e social do vendedor, nem a promover a publicidade da... previsto no § 2º, variável conforme o momento da adesão, isto é, quanto menos recursos apresentados, maior o desconto... Na hipótese de a penalidade cominada ter intervalos mínimo e máximo, o valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo aplicável à infração

No caso de execução direta a autoridade ambiental deveria conceder um desconto de 35% (trinta e cinco) sobre o valor da multa e no caso de adesão a projetos de terceiros, esse desconto deveria ser de 60%... Efetivamente, no art. 8º a normativa estabelece um prazo máximo de 5 (cinco) dias para a análise da regularidade da autuação, inclusive das medidas cautelares aplicadas pelo agente autuante: Art. 8º A... análise da regularidade e a consequente decisão interlocutória de eventuais medidas …

Pensar o contrário significaria que a Administração pode deixar de inscrever esses valores em dívida e, consequentemente, não ingressar com as cobranças judiciais, mas não poderia conceder um desconto... Abdica-se, apenas, da condução do processo até o julgamento da regularidade das contas. A faculdade relativa à dispensa do julgamento das contas não constitui inovação do presente anteprojeto... Quanto à possibilidade de o Tribunal de deixar de realizar o julgamento sobre a regularidade de …

Além do aumento arrecadatório, a partir da reorganização das dívidas existentes, os parcelamentos também visam à regularidade fiscal... Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei nº 13.496 /2017 , responsável pelo parcelamento de 109 bilhões de reais, mediante o pagamento de 20% do valor da dívida, sem descontos... que, apesar de uma imediata arregimentação de receitas, como a significativamente observada em 2017, a repetição periódica desses benefícios …