Rejeição Parcial da Denúncia em Todos os documentos

Pugnou pela reforma da decisão de rejeição parcial da denúncia e consequentemente determinando o prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia também em relação ao delito disposto no art. 311... Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto e arrazoado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela reforma da decisão de REJEIÇÃO parcial da denúncia proferida em ID. XXXXX, aduzindo em síntese... Aduz que a decisão de recebimento parcial da denúncia, apenas com relação ao delito tipificado no art. 180 , §§ 1º e 2º do CP e rejeição no tocante ao delito do art. 311 do CP , foi correta por falta de

I) Quanto ao requerimento de rejeição parcial da denúncia Com efeito, para recebimento da denúncia, não há necessidade da apresentação de provas incontroversas relativamente ao crime imputado, mas tão... parcial por ausência de justa causa... Tais elementos são suficientes, neste momento processual, para receber a denúncia relativamente ao crime de injúria racial, constante do art. 140 , § 3º , do CP , não havendo, portanto, falar em rejeição

REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADO. RECORRIDOS PRESOS EM LOCAIS DISTINTOS... parcial da denúncia, não pode ser acatado, tendo em vista as diversas formas de consumação do crime descrito no artigo 147 , do Código Penal ;- Além disso, parece muito precipitada a rejeição, pois é... da denúncia, não pode ser acatado, tendo em vista as diversas formas de consumação do crime descrito no artigo 147 , do Código Penal ;- Além disso, parece muito precipitada a rejeição da aludida denúncia

; Não sendo caso de rejeição tardia, requer a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do denunciado XXXXXXXXXXXXX e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da denúncia, com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... V - DOS PEDIDOS Diante do exposto, Requer desde já a REJEIÇÃO TARDIA da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme manda o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal... III- DO INQUERITO POLICIAL Excelência, na verdade, o inquérito policial pela sua própria essência inquisitorial, parcial e unilateral, raríssimas vezes produzirá matéria ou subsídios capazes de embasar

Dessa forma, aguarda-se a rejeição da denúncia, facultando-se á acusação o recurso ou o oferecimento de nova denúncia, na qual se reveja o excesso acusatório... Ante todo o exposto, diante da total ausência de indícios seguros da pratica de tráfico, requer a Defesa a REJEIÇÃO DA DENUNCIA... Caso o r.juiz, contudo, entenda ser possível o recebimento parcial da denúncia, então, deverá certamente recebe-la nos termos do artigo 28 da lei 11.343 /2006, que trata do porte para o uso próprio, tendo-se

INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1... Relembre-se, ainda, que a apreciação da alegação de inépcia e carência de justa causa da peça acusatória não se limita ao momento processual do recebimento ou rejeição da denúncia, sendo possível que o... Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta.”