Relação de Consumo Fora do Domicílio do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Relação de Consumo Fora do Domicílio do Consumidor

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". ( AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1720611

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. 1. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º , inciso VIII , da Lei n. 8.078 /90. Precedentes. 2. Agravo conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-13.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio do executado (consumidor) – Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva (inteligência do art. 63 , § 3º , do CPC )– Relação de consumo – Competência do foro do domicílio do consumidor – Recurso negado.*

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Peças Processuais que citam Relação de Consumo Fora do Domicílio do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação I.2 - da Relação de Consumo - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 21/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Para que exista uma relação de consumo é necessário que haja vinculação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor... péssimo modo, ocasionando dano moral à promovente e constituindo, assim, a relação de consumo estabelecida no Código de Defesa do Consumidor... de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo

    Cancelamento De Vôo • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Overbooking • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação no Foro de Domicílio do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 25/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    existente entre as partes desta ação é consumerista, o que permite a propositura da presente ação no foro de domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101 , I do CDC... I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata- se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078 /90, que trata especificamente das questões em que fornecedores... e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSC - Ação no Foro de Domicílio do Consumidor - Execução de Título Extrajudicial - contra Ng20 Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0038 em 02/04/2024 • TJSC · Comarca · Joinville, SC

    conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , eis que tal situação é derivada de uma relação de consumo, tipificadas nos artigos 2º e 3º , da Lei 8.078 /90, conforme consta: Art. 2º Consumidor é... Não obstante, nos termos do art. 51 do mencionado estatuto é abusiva e, portanto, nula de pleno direito a cláusula de eleição de foro diverso do domicílio da parte hipossuficiente da relação de consumo... Assim sendo, ambas preenchem os pressupostos legais para a caracterização de uma relação de consumo ( CDC , arts. 2º e 3º )

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Relação de Consumo Fora do Domicílio do Consumidor

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo

  • [Modelo] Ação do Superendividamento

    Modelos • 04/11/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo

  • Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

    Modelos • 17/01/2022 • Miriam Cristina Rodrigues de Faria

    jurídica trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor que autoriza a propositura da presente ação no foro de domicílio do consumidor nos termos do artigo... A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de... Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir

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