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Jurisprudência que cita Remessa Ao Juízo de Origem

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE, DE OFÍCIO, RESTANDO OS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1216768-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 17.07.2014)

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20164025101 RJ XXXXX-61.2016.4.02.5101

    Jurisprudência • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS. ART. 64 , § 3º , DO CPC . PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo. 2. Concretizando a translatio iudicii, a incompetência não gera a extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente. Trata-se de medida que prestigia a duração razoável do processo e a economia processual. 3. O declínio de competência não extingue o processo. Antes, translada o exame da relação jurídica processual para outro juízo, prolongando a litispendência. Dessa forma, neste momento, não que se cogitar da figura do vencedor e vencido, uma vez que o processo não se encerra com o declínio da competência. Logo, na forma do art. 85 , caput, do CPC , incabível a condenação em honorários de sucumbência. 4. Apelação conhecida e provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284 /STF. DIVERGÊNCIA INTERNA. SÚMULA 13 /STJ. 1. A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64 , § 3.º , do CPC/2015 , considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal. 2. "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284 /STF. 4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 13 /STJ. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

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Modelos que citam Remessa Ao Juízo de Origem

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 11/04/2019 • Newmara Haas

    Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO DE ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADO: AGRAVANTE , brasileiro (a), estado... I – SÍNTESE FÁTICA: Trata-se o presente de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão prolatada pelo juízo a quo à fl. ___, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria... Todavia, em indeferindo o pedido de remessa dos autos à contadoria, o juízo singular impõe ao agravante que contrate um perito/contabilista para ter seu direito assegurado, o que por certo importaria na

  • Contestação e Reconvenção a Ação de Cobrança (divida condomínio)

    Modelos • 07/11/2022 • Lucas Ferreira

    Que seja declarado a incompetência absoluta ratione materiae do juízo, com a extinção do processo sem resolução do mérito e remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Competente, na forma do art. 64... REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA... Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União, a fim de cobrar despesas de condomínio, sob o argumento de que o ente público, conquanto por elas responsável, não

  • Modelo - Recurso Ordinário contra sentença que julgou extintos os pedidos sem resolução de mérito

    Modelos • 19/11/2021 • Roseane Diniz

    O indeferimento da petição inicial por falta de requisito legal somente seria cabível após a concessão de prazo para emendá-la, o que não observou o juízo de origem. A Súmula 263 do E... Assim, ao extinguir o processo sem prestar a tutela pretendida pela recorrente, e sem ao menos conceder prazo para emenda à inicial, o juízo de origem, além de ignorar o princípio da economia processual... dos autos, nada obstante o reclamante ter descumprido um dos requisitos do art. 840, par.1º, da CLT , no que tange à indicação dos valores do pedido de diferenças de horas extras, verifica-se que o Juízo de origem

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Peças Processuais que citam Remessa Ao Juízo de Origem

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