Remessa Ao Juízo de Origem em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE, DE OFÍCIO, RESTANDO OS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1216768-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 17.07.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS. ART. 64 , § 3º , DO CPC . PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo. 2. Concretizando a translatio iudicii, a incompetência não gera a extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente. Trata-se de medida que prestigia a duração razoável do processo e a economia processual. 3. O declínio de competência não extingue o processo. Antes, translada o exame da relação jurídica processual para outro juízo, prolongando a litispendência. Dessa forma, neste momento, não que se cogitar da figura do vencedor e vencido, uma vez que o processo não se encerra com o declínio da competência. Logo, na forma do art. 85 , caput, do CPC , incabível a condenação em honorários de sucumbência. 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atendendo aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da celeridade, da economicidade e da efetiva entrega da prestação jurisdicional, compete ao magistrado, até mesmo de ofício, adequar o valor atribuído à causa ao provimento econômico da demanda; ou ainda, reconhecido que o valor da causa insere-se na competência dos Juizados Especiais Federais, encaminhar ao Juízo competente, vez que tais hipóteses não são motivos suficientes para fundamentar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido é o entendimento desta egrégia Corte: "[...] A incompetência do juízo não é causa de extinção do feito, mas de remessa dos autos ao juízo competente" (TRF1, AC XXXXX-51.2002.4.01.3400, Juíza Federal Anamaria Reys Resende (Convocada), Sétima Turma, e-DJF1 30/05/2008). 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. DIREITO A VERBAS SALARIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, ainda, que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior. 2. O ônus da prova recai sobre o município recorrido a quem competia comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da recorrida, motivo pelo qual lhe competia trazer aos autos provas de que havia adimplido as verbas salarias vindicadas, a teor do disposto no art. 373 , II , CPC . 3. Remessa Necessária conhecida e desprovida. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, para manter intacta a sentença a quo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. AUTOS APENSADOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE LICITAÇÃO. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1) Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado, à época da abertura do inquérito investido no cargo de prefeito, bem como não exercendo ele outras atividades públicas que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa e, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. 2) INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.

INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. AUTOS APENSADOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE LICITAÇÃO. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1) Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado, à época da abertura do inquérito investido no cargo de prefeito, bem como não exercendo ele outras atividades públicas que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa e, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. 2) INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.

DENÚNCIA. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE PARCELAMENTO SOLO URBANO. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1) Cessado o exercício do mandato eletivo do denunciado, à época do oferecimento da denúncia investido no cargo de prefeito, bem como não exercendo ele outras atividades públicas que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa e, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. 2) INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo prova pré-constituída da preterição da recorrente, deve ser mantida a sentença combatida que denegou a segurança. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Sem honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, com remessa ao juízo de origem.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo prova pré-constituída da preterição do recorrente, deve ser mantida a sentença combatida que denegou a segurança. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Sem honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, com remessa ao juízo de origem.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ao argumento de que teria havido cumprimento da obrigação com a consequente satisfação do crédito executado nesta lide. Compulsando aos autos, verifico que não há comprovação acerca do cumprimento da obrigação, de modo que não se pode concluir que o crédito executado foi satisfeito, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada com remessa ao juízo de origem. Com efeito, conheço do recurso e dou provimento ao recurso para anular o processo desde a sentença de fls. 210. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei 9.099 /95.