Requerimento de Expedição de Alvará para Transferência de Imóvel em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Requerimento de Expedição de Alvará para Transferência de Imóvel

  • Petição Inicial - TJSC - Ação de Alvará Judicial para Transferência de Imóvel - Alvará Judicial - Lei 6858/80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0079 em 05/07/2023 • TJSC · Comarca · Videira, SC

    JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor... IV - DO REQUERIMENTO Do exposto, REQUER: a) Seja deferido o pedido da justiça gratuita; b) A expedição de alvará judicial em favor do Autor para que possa transferir os imóveis matriculados no CRI de Videira... Desse modo, como os imóveis foram alienados em vida, restando apenas e tão somente a transferência, justifica-se o manejo de alvará judicial para o fim colimado. Da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL

  • Recurso - TJSP - Ação Expedição de Alvará Judicial - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196 em 06/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA E BAIXADA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SUPRIMENTO DE VONTADE. POSSIBILIDADE... II - DAS RAZÕES Não obstante o respeitável conhecimento do magistrado a quo , temos que no presente caso a r. sentença recorrida ao indeferir a petição inicial para mera expedição de alvará para suprir... Os ex-sócios de pessoa jurídica extinta possuem interesse de agir para requerer o suprimento de vontade da sociedade extinta a fim de possibilitar a transferência de imóvel que compunha o seu patrimônio

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Transferência de Imóvel - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0082 em 12/09/2022 • TJSC · Foro · Capital - Estreito, SC

    Considerando a previsão legal acima descrita, bem como a desnecessidade de utilizar-se do formalismo de um processo de inventário, cabível ao caso em tela a expedição de alvará para que se efetue a transferência... DE ALVARÁ JUDICIAL para transferência de imóvel em face de RUBIM EDSON SILVERIO , brasileiro, casado, comerciante, CPF , LUIZA JÚLIA MARSCELANE SILVERIO , brasileira, casada, comerciante, CPF , ambos... APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA FALECIDA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO

Modelos que citam Requerimento de Expedição de Alvará para Transferência de Imóvel

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    Diante do exposto, requer o deferimento do presente alvará judicial para alienar o imóvel citado... Ora, Excelência, a Senhora ... na qualidade de inventariante nos autos de inventário n. ... dos bens deixados pelo de cujus, roga pela expedição do alvará judicial em tela, pois quer vender o imóvel pertencente... Fonte: Advogados Especialistas em Inventario e Herança Alvará judicial em inventário ( Venda de bem imóvel ) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA

  • [Modelo] - Ação de alvará judicial

    Modelos • 03/11/2020 • Rafael Salamoni Gomes

    É comumente exigido para autorização de levantamento de valores, que, em determinados casos, nem necessitariam de autorização judicial, mas as instituições financeiras acabam exigindo o alvará para se... Na impossibilidade de juntar aos autos extratos de contas bancárias, pode-se requerer a expedição de ofício a instituição para que forneça, no entanto, ao atribuir o valor da causa, deve lançar um valor... A ação de alvará judicial tem cabimento em casos eminentemente privados em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a prática de determinado ato

  • Modelo de Alvará Judicial de bem móvel

    Modelos • 05/06/2019 • Hugo Morais

    Tendo em vista o valor do bem deixado pelo falecido, a autora faz jus à expedição de alvará judicial para que possa efetuar a transferência da motocicleta para a sua posse/titularidade... faz todas as viagens que a mesma precisa para ir ao médico, farmácia e comércios de cereais, postula pela transferência da aludida para a mesma, a qual o empregará em benefício de toda a família... do alvará judicial, autorizando a Sra

Jurisprudência que cita Requerimento de Expedição de Alvará para Transferência de Imóvel

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148130000 Sete Lagoas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Encerrada a prestação jurisdicional, com sentença homologatória transitada em julgada a mais de uma década, não se é possível a análise do requerimento de expedição de alvará para transferência de imóvel objeto de cessão de direitos hereditários para a agravante.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80145482001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Encerrada a prestação jurisdicional, com sentença homologatória transitada em julgada a mais de uma década, não se é possível a análise do requerimento de expedição de alvará para transferência de imóvel objeto de cessão de direitos hereditários para a agravante.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260510 SP XXXXX-76.2017.8.26.0510

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Alvará Judicial. Sentença que julgou extinto o Processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 485 , inc. VI , do Código de Processo Civil ). Inconformismo. Acolhimento. Pleito para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas. Possibilidade de indeferimento da benesse pretendida em sede recursal, com a determinação do recolhimento diferido das custas. Pretensão de transferência de veículo adquirido de Pessoa Jurídica com situação cadastral baixada. Alegação de impossibilidade de transferência pela via administrativa. Pedido de expedição de Alvará Judicial sob procedimento de Jurisdição Voluntária. Admissibilidade. Inteligência do artigo 725 , inciso VII , do Código de Processo Civil . A análise dos documentos que instruem a Exordial evidencia a baixa da Empresa Vendedora no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a necessidade de transferência do veículo por via judicial diante da recusa administrativa de transferência do Bem para o nome do Autor. Expedição do Alvará Judicial que é de rigor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de afastar a extinção do Feito sem julgamento do mérito, e, consequentemente, determinar a imediata expedição de Alvará Judicial para que seja efetuada a transferência do veículo descrito na Inicial para o nome do Autor.

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