Petição Inicial - TJSC - Ação de Alvará Judicial para Transferência de Imóvel - Alvará Judicial - Lei 6858/80
JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor... IV - DO REQUERIMENTO Do exposto, REQUER: a) Seja deferido o pedido da justiça gratuita; b) A expedição de alvará judicial em favor do Autor para que possa transferir os imóveis matriculados no CRI de Videira... Desse modo, como os imóveis foram alienados em vida, restando apenas e tão somente a transferência, justifica-se o manejo de alvará judicial para o fim colimado. Da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL