Requerimento de Expedição de Alvará para Transferência de Imóvel em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ALIENADO PELO AUTOR DA HERANÇA ANTES DO ÓBITO - VIA INADEQUADA. 1. A transmissão de bem imóvel se opera por meio da transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis da circunscrição do bem. 2. O alvará judicial não é o meio jurídico adequado para a transferência de propriedade de bem inventariado, ainda que alienado antes do falecimento do autor da herança.

APELAÇÃO CÍVEL. Alvará Judicial. Sentença que julgou extinto o Processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 485 , inc. VI , do Código de Processo Civil ). Inconformismo. Acolhimento. Pleito para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas. Possibilidade de indeferimento da benesse pretendida em sede recursal, com a determinação do recolhimento diferido das custas. Pretensão de transferência de veículo adquirido de Pessoa Jurídica com situação cadastral baixada. Alegação de impossibilidade de transferência pela via administrativa. Pedido de expedição de Alvará Judicial sob procedimento de Jurisdição Voluntária. Admissibilidade. Inteligência do artigo 725 , inciso VII , do Código de Processo Civil . A análise dos documentos que instruem a Exordial evidencia a baixa da Empresa Vendedora no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a necessidade de transferência do veículo por via judicial diante da recusa administrativa de transferência do Bem para o nome do Autor. Expedição do Alvará Judicial que é de rigor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de afastar a extinção do Feito sem julgamento do mérito, e, consequentemente, determinar a imediata expedição de Alvará Judicial para que seja efetuada a transferência do veículo descrito na Inicial para o nome do Autor.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA E BAIXADA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SUPRIMENTO DE VONTADE. POSSIBILIDADE. Os ex-sócios de pessoa jurídica extinta possuem interesse de agir para requerer o suprimento de vontade da sociedade extinta a fim de possibilitar a transferência de imóvel que compunha o seu patrimônio. É cabível a expedição de alvará judicial para suprir a vontade da pessoa jurídica extinta de transferir bem imóvel registrado em seu nome e não liquidado no momento de sua dissolução. Entretanto, a lavratura da escritura estará condicionada ao preenchimento das demais exigências estabelecidas pelo tabelião, bem como da demonstração da regularidade fiscal e tributária da sociedade empresária extinta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que condicionou a expedição de alvará judicial, para transferência de imóvel a terceiro, à intimação pessoal dos herdeiros e inventariante. Insurgência. Desnecessidade. Todos os herdeiros, acompanhados de seus respectivos cônjuges, cederam seus direitos hereditários sobre o imóvel por meio de escritura pública e informaram o negócio nos autos do inventário. Processo arquivado há cerca de 20 anos. Irrelevância. Art. 903 das NSCGJ. Princípio da eficiência do processo. Observação para intimação apenas da cônjuge sobrevivente, caso possua direitos sobre o imóvel negociado. Recurso provido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÕES. SÍNTESE FÁTICA. ÚNICA HERDEIRA QUE BUSCA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ÚNICO BEM A INVENTARIAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO. AUTORA QUE REQUER CONTINUIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE SER ÚNICO, DE BAIXO VALOR E A HERDEIRA CAPAZ. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CAPACIDADE DOS HERDEIROS, ÚNICO BEM E DE BAIXO VALOR, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º . DA LEI 6.858 /80 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ALVARÁ NA ORIGEM. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-28.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.11.2020)

ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO EM VIDA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. Sentença terminativa, extinto o processo sem exame do mérito (art. 485 , VI , CPC ). Irresignação dos autores. Imóvel alienado em vida pela de cujus, com quitação do preço. Pedido de alvará em face do espólio, para outorga de escritura definitiva. Possibilidade. Imóvel registrado ainda em nome do espólio, titular da propriedade. Não inclusão do imóvel na partilha. Homologação da partilha que não impede o pedido em face do espólio. Legitimidade passiva do espólio, pela titularidade da propriedade, não dos herdeiros. Possibilidade de expedição do alvará. Sentença reformada, afastada a extinção do processo sem exame do mérito e, na forma do artigo 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC , julgado procedente o pedido, para expedição de alvará judicial, autorizando o espólio de Marietta Funaro Barretta a outorgar escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor dos autores. Ausência de condenação sucumbencial, por jurisdição voluntária (arts. 85 e 88 , CPC ). Recurso provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR DE IDADE. ART. 1.691 DO CC . REQUISITOS AUTORIZADORES OBSERVADOS. APELO PROVIDO. I. A venda de imóvel pertencente a filho menor de idade só pode ser realizada pelos pais em caso de necessidade ou evidente interesse da prole, mediante autorização judicial prévia. II. O reinvestimento do produto da venda do bem em um negócio mais vantajoso e lucrativo revela o evidente interesse do menor, pois como demonstrado nos autos, atualmente o imóvel não traz lucro ao seu proprietário. III. As vantagens em benefício da criança restam configuradas, mormente por restar assegurado que o terreno a ser adquirido esteja em seu nome. IV. Apelo provido.

Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por filho de falecida visando transferência de veículo em seu favor. Requerimento extinto nos termos dos artigos 485 , VI , CPC/2015 . Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor. Concordância dos demais herdeiros. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013 , § 3º do Código de Processo Civil/2015 . Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Homologada a partilha de bens e determinada a expedição do respectivo formal, não se justifica a expedição de alvará para a venda de imóvel inventariado, uma vez que os herdeiros podem dispor livremente dos bens que lhe foram destinados, independentemente de autorização judicial.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de liberação dos valores depositados em conta vinculada do empregado, notadamente em se considerando o cancelamento da Súmula nº 176 do TST. Inteligência do art. 114 , I , da CF .