Requerimento de Expedição de Alvará Para Transferência de Imóvel em Artigos e Notícias

a expedição do alvará judicial para regularizar a transmissão da propriedade... a transferência definitiva para os compradores... Pedidos e Requerimentos

Contudo, para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará [7]... expedição de alvará judicial, que será requerido pela inventariante, com a anuência de todos os demais herdeiros e a justificativa para a alienação... do requerimento [9]

Em caso de se manter a penhora, logo determinará a expedição de alvará em favor da parte exequente... Em caso de entender que a penhora é indevida a expedição de alvará dos valores bloqueados se dará em favor do executado... de alvará em favor do credor

de alvará... Neste sentido: Note-se que a sentença de procedência da ação de outorga de escritura terá natureza executiva lato sensu, dispensando qualquer providência posterior, seja a citação do devedor, seja a expedição de alvará... Se essa escritura for registrada, ocorrerá a transferência plena da propriedade do imóvel ao adquirente

Pertence aos dependentes habilitados perante a previdência social o direito de receber o saldo do FGTS existente em nome do segurado, independentemente da expedição de alvará, já que pela sua natureza... É oportuno registrar que, da mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, no caso de herança, o documento legal para a transferência dos bens... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I – o foro de situação dos bens imóveis; II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III – não havendo bens imóveis

aeroportuário do Aeroporto Internacional de Navegantes – Ministro Victor Konder. (2) vincular a expedição dos alvarás para licença de localização, fiscalização de funcionamento ou permanência no local... Para tanto, a Secretaria executiva foi destinatária, por via de transferência legal, das competências que estavam a cargo do Ministério da Defesa, na maneira descrita no art. 49 , de sua norma de constituição... I – Exposição do tema: Trata-se de exame acerca da matéria pertinente à obras em unidade aeroportuária da União, com enforque especial em relação à impossibilidade de exigência de alvará municipal para

Há averbação da construção é realizada administrativamente pelo munícipio mediante requerimento, devendo ser apresentado projeto, alvará de construção e posteriormente será emitido o certificado de conclusão... Ainda referente ao imóvel, será necessário a expedição das seguintes certidões: 1) Certidão negativa de tributos municipais Como as obrigações com tributos municipais são consideradas propter rem, ou seja... de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio"

Em caso de parecer favorável para a venda, após a expedição do referido alvará, deverá ocorrer a prestação de contas ao juízo, comprovando a veracidade das informações... Para que tal venda se realize, é necessário o requerimento judicial de uma autorização para a venda do bem, chamado de Alvará Judicial (ou Autorização), caso em que o Ministério Público emitirá um parecer... Quando há a compra de um bem imóvel, para que seja feita a transferência desse bem, é necessário o pagamento do imposto ITBI

Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque do valor pelos beneficiários... a verba (transferência à vara de origem)... É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado

Na esfera federal, cabe ao Tribunal Regional Federal, uma vez recebido o recurso financeiro, a sua transferência ao juízo da execução para expedição dos competentes alvarás... No âmbito da justiça estadual, a regra é a expedição do alvará pelo Presidente do Tribunal de Justiça... Além disso, se o precatório for originário de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, o prazo máximo de dez anos fica reduzido para