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Jurisprudência que cita Requisitos Cumpridos

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20188130453

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - REQUISITOS - FORMA ESCRITA, ASSINATURA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATAÇÃO PROVADA. 1- São requisitos de validade dos contratos particulares firmados por analfabetos com as instituições financeiras aqueles previstos no art. 595 do Código Civil , quais sejam: a) forma escrita; b) assinatura de instrumento contratual a rogo por terceiro de confiança do analfabeto; c) presença de duas testemunhas. 2- Cumpridos os requisitos dispostos no art. 595 do Código Civil , não há de se falar em nulidade do contrato de empréstimo firmado pela parte autora.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Meleiro XXXXX-52.2019.8.24.0000

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    AGRAVO POR INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO, APENAS PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS CUMPRIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 320 , 321 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , E 330 , §§ 2º E 3º , DO CPC . PETIÇÃO INICIAL APTA A SER RECEBIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240092

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE INFORMOU OS ENCARGOS QUE ENTENDIA ABUSIVOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 330 , DO CPC CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Requisitos Cumpridos

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Modelos que citam Requisitos Cumpridos

  • BPC - LOAS - Adicional de 25% e Tutela Antecipada - Portaria nº 03 do Ministério da Cidadania de 05.05.2020.

    Modelos • 04/06/2020 • Rodrigues Advogada

    CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS... Portanto, se é condição exigida para a consecução essencial da tutela antecipada , estabelecida no artigo 305 , do CPC , o perigo de dano ou o resultado útil do processo, estão presentes os requisitos... Assim, considerando que o autor preenche os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.742 /93, conforme atestado, inclusive, pelo laudo pericial, exsurge a hipótese do art. 273 do Código de Processo

  • Tutelar Cautelar Antecedente

    Modelos • 03/04/2020 • Pedro Rossi

    Soma-se à exceção de contrato não cumprido, a aplicabilidade ao presente caso da teoria da imprevisão. 34... Este dispositivo consagra o instituto denominado exceção de contrato não cumprido, o qual é perfeitamente aplicável aos contratos de locação... II.2 PROBABILIDADE DO DIREITO II.2.1 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO 26

  • embargo de execução

    Modelos • 18/12/2019 • Daiane Vedova

    Não tendo sido cumprido o contrato, pois os gados foram entregues todos sem a vacina da gripe aftosa... Todavia, após a entrega do gado e vencido a parcela de 70%, o pagamento não foi efetuado, em razão do gado ter sido entregue sem a comprovação da vacinação contra a febre aftosa, requisito este descrito... XXXXX.83.2018.8.0136, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR. b) Sejam os presentes embargos recebidos por sua tempestividade, atribuindo-lhes o efeito suspensivo, vez que presentes seus requisitos

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