Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2019.8.24.0000 Meleiro XXXXX-52.2019.8.24.0000

AGRAVO POR INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO, APENAS PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS CUMPRIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 320, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL APTA A SER RECEBIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.