Requisitos Legais Não Preenchidos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Requisitos Legais Não Preenchidos

  • TJ-CE - XXXXX20158060117 CE XXXXX-02.2015.8.06.0117

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA FRUIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença de mérito que em sede de Ação de Ordinária de Cobrança entendeu pela improcedência do pleito autoral, consistente na condenação do município requerido/apelado na concessão de licença-prêmio para a requerente, ou, alternativamente, a sua condenação no pagamento em pecúnia. Em suas razões de recurso, refere-se a promovente que tem direito adquirido à licença-prêmio, independente de qualquer ato discricionário da administração municipal, bem como que seria ônus desta a demonstração da não observância dos requisitos legais para gozo da licença. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da licença prêmio (condição de servidor público assíduo), nos termos da legislação municipal, o seu deferimento independe de qualquer ato discricionário de regulamentação. 3. Contudo, a eventual constatação da presença dos requisitos para a concessão da licença não afasta o juízo de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública, dado cuidar-se de ato de natureza discricionária, podendo, como dito, a administração municipal escolher o melhor momento para a fruição da referida licença pela servidora, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 4. Ademais, a recorrente não se desincumbiu de demostrar o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da licença-prêmio postulada (art. 373 , I , do CPC/15 ), ao revés, limitou-se a provar tão somente a condição de servidora pública municipal desde 1996, sem acostar certidão ou documento análogo que atestasse a assiduidade durante esse lapso de tempo, de forma a afastar a incidência dos impedimentos previstos na legislação de regência. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018. PRESIDENTE RELATOR

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    IPTU. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PROVA. Para fruir de isenção de tributo, é ônus do contribuinte provar o preenchimento dos requisitos legais. Na falta de prova do atendimento das exigências legais, não faz jus ao favor legal. Negado seguimento ao recurso.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260477 SP XXXXX-20.2016.8.26.0477

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. OCUPANTE DO IMÓVEL VINDICADO. CITADO. MÉRITO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DO BEM. POSSE INJUSTA DO RÉU. DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de rigor a procedência do pedido reivindicatório de imóvel quando evidente a posse injusta da parte ré e há prova de titularidade do domínio da parte autora, com descrição e individualização do bem. 2. A exceção de usucapião arguida em contestação, sem respaldo nas provas constantes dos autos, não obsta o acolhimento do pedido reivindicatório formulado por quem é proprietário do imóvel. 3. O possuidor de má-fé, em regra, não tem direito à indenização de benfeitorias.

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Diários Oficiais que citam Requisitos Legais Não Preenchidos

  • DJGO 18/03/2024 - Pág. 4849 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS... NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. (...). 2... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS

  • DJGO 08/01/2024 - Pág. 2982 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1... REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA... Constatado que o autor não logrou êxito em comprovar o atendimento de todos os requisitos legais previstos no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Guarda Municipal da Prefeitura de Formosa -

  • STJ 23/08/2023 - Pág. 5286 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE... REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. REQUERIMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ORIGEM LÍCITA DO VALOR APREENDIDO NÃO COMPROVADA... REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA

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Modelos que citam Requisitos Legais Não Preenchidos

  • [Modelo] Ação de Usucapião Extraordinário

    Modelos • 06/04/2022 • Kizi Marques Iuris Petições

    REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA... do mesmo diploma legal... Revista dos Tribunais, pág. 101- grifou-se) Portanto, tem-se preenchidos todos os requisitos autorizadores para o ingresso da Ação possessória, vez que por mais de 20 anos a posse é exercida de forma mansa

  • Modelo De Contestação Em Ação De Alienação Parental

    Modelos • 11/11/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    reúne os requisitos para deferimento da gratuidade de justiça, não se podendo presumir que o mesmo seja pobre no sentido legal... Diante da inexistência dos fatos narrados, não há que se falar “probabilidade do direito” e, por conseguinte, no acolhimento à pretensão, pois não foram preenchidos os requisitos previstos pelo art. 300... Além de não demonstrada, conforme amplamente discutido acima, a probabilidade de direito do Requerente, também não restou preenchido, requisito necessário à concessão da tutela de urgência, quanto ao risco

  • Recurso Especial em Crime de Tráfico

    Modelos • 10/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE -- REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DO INJUSTO - INADMISSIBILIDADE . 01... jus a cumprir a sanção que lhe foi imposta no regime prisional aberto, bem como à substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos necessários à concessão... As penas dos apelantes Fulano de Tal e Xxxxx também foram isoladamente concretizadas no patamar mínimo legal e, por fim, somadas, nos termos do artigo 69 do CP”

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