Página 4849 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2024

seu trabalho, como prevê a Lei nº 8.213/1991.

Sobre o tema, orienta a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL

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