Responsável Legal Pelo Pagamento da Sanção Pecuniária em Todos os documentos

DO" QUANTUM "INDENIZATÓRIO No caso em tela, e exatamente pela característica do autor, não se busca através da presente ação um enriquecimento sem causa, mas, sim uma sanção pecuniária ao requerido, para... Dessa sorte, há de ser o requerido considerado responsável pelo prejuízo moral causado ao autor, já que o dano moral caracteriza-se por toda a espécie de abalo causado na dignidade da pessoa física ou... autor se trata de pessoa humilde e não possui capacidade técnica de interpretar os termos do contrato e, em razão disso, as cláusulas que excluem o resultado expressamente prometido não possuem valor legal

Já a sanção pecuniária, multa, é sempre responsabilidade do proprietário do veículo, nos termos do art. 282 , § 3º do CTB : § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela... DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS Caso superada a preliminar, a ação é improcedente... de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento

Já a sanção pecuniária, multa, é sempre responsabilidade do proprietário do veículo, nos termos do art. 282 , § 3º do CTB : § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela... DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS As infrações de trânsito, em geral, são punidas com multa (art. 259) e pontuação (art. 259)... de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento

ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-justificativa-de-impossibilidade-de-pagamento-de-alimentos/... Ressalta-se que, apesar da impossibilidade pecuniária do pagamento da pensão alimentícia fixada, o executado sempre auxiliou seu filho com pequena ajuda financeira, quando possuía algum dinheiro extra... ORIENTACAO PRATICA, NO SENTIDO DE MANTER-SE A SANCAO NO TOCANTE AS TRES ULTIMAS PARCELAS DEVIDAS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, PARA ADMITIR-SE PROSSIGA A EXECUÇÃO COMUM DOS ATRASADOS

imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida... PRETENSÃO DE APLICAR A TAXA SELIC NO LUGAR DOS JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS SOB O FUNDAMENTO DE QUE É UM CRITÉRIO MAIS JUSTO DE ACORDO COM O ATUAL CENÁRIO DA ECONOMIA. INSUBSISTÊNCIA... prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo este presumido - A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção

DA VIOLAÇÃO À ATIPICIDADE E À RESERVA LEGAL Antes de penetrar propriamente na questão da violação à tipicidade e à reserva legal para aplicação da sanção pecuniária em questão cumpre fazer breve discussão... Aguilar Cortez; Julg. 25/08/2011; DJESP 09/09/2011); A simples presunção de causalidade não basta para gerar a imputação de infrações e de sanção pecuniária conjunta... objetiva da área afetada, bem como os parâmetros legais das sanções específicas da legislação que regula o emprego de fogo foram desconsiderados