Sentença Condenatória Confirmada por Esta Corte de Justiça em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sentença Condenatória Confirmada por Esta Corte de Justiça

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA, DIRETAMENTE, NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado ( AgRg nos EDcl no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392 , II , do CPP , sendo suficiente a intimação do representante processual. 3. Ademais, é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no HC XXXXX/RR , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC XXXXX/PE , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018. 4. O tema referente à nulidade em razão da deficiência da antiga defesa técnica não foi submetido e, por consequência, não foi analisado pela Corte local no julgamento do acórdão impugnado, o que impede a sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior ( AgRg no HC XXXXX/PR , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-GO - XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Se a situação de constrangimento a que, em tese, se acha submetido o paciente prolonga-se em razão de ato deste Tribunal de Justiça, que, em grau de recurso, confirmou a sentença condenatória, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 105, inciso I, alínea ?c?, da Constituição Federal . ORDEM NÃO CONHECIDA.

  • TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Se a situação de constrangimento a que, em tese, se acha submetido o paciente prolonga-se em razão de ato deste Tribunal de Justiça, que, em grau de recurso, confirmou a sentença condenatória, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal . ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Modelos que citam Sentença Condenatória Confirmada por Esta Corte de Justiça

  • Revisão Criminal (Modelo)

    Modelos • 09/11/2022 • Fladery K Lopes

    Normalmente transcorrido o processo criminal, sobreveio a sentença condenatória que impôs pena de detenção de 1 ano, decisão esta já confirmada em segunda instância... … - Setor …, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a sentença já transitado em julgado que a condenou como incurso no art. 124 do Código Penal , com sentença condenatória... A revisão dos processos findos será admitida: I - Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; DOS FATOS FULANA DE TAL foi denunciada por suposta

  • Habeas corpus STF

    Modelos • 17/04/2021 • Advogado Atualizado

    Da sentença condenatória, a defesa interpôs recursos, sendo o último Agravo de Instrumento em Recurso Especial, manejado junto ao Superior Tribunal de Justiça, vindo a sentença transitar em julgado em... Como consequência do processo originário em epígrafe, o paciente encontra-se custodiado em prisão domiciliar, oriunda de sentença condenatória transitada em julgado... No que tange ao prejuízo causado ao réu, a sentença condenatória, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior , no julgamento do HC XXXXX/SP, a aludida

  • Modelo de HC – Habeas corpus - Supremo Tribunal Federal - STF

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    Da sentença condenatória, a defesa interpôs recursos, sendo o último Agravo de Instrumento em Recurso Especial, manejado junto ao Superior Tribunal de Justiça, vindo a sentença transitar em julgado em... Como consequência do processo originário em epígrafe, o paciente encontra-se custodiado em prisão domiciliar, oriunda de sentença condenatória transitada em julgado... No que tange ao prejuízo causado ao réu, a sentença condenatória, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior , no julgamento do HC XXXXX/SP, a aludida

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Peças Processuais que citam Sentença Condenatória Confirmada por Esta Corte de Justiça

  • Sentença Condenatória em Liberdade, sem a Devida Fundamentação - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0000 em 13/03/2024 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, sem mais delongas, imperativa a concessão da ordem aqui impetrada, a fim de possibilitar que recorra em liberdade da r. sentença condenatória... Havendo motivo justo, deve o réu ser recolhido ao cárcere, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexistindo razão, ficará em liberdade, aguardando o resultado final... Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro - SP, que negou direito de recorrer da r. sentença condenatória em liberdade, sem a devida fundamentação , nos autos da ação principal, o que lhe

    Crimes Previstos Na Lei Da Organização Criminosa • Direito Penal

  • Manifestação - TJAL - Ação Prisão Decorrente de Sentença Condenatória - Apelação Criminal - contra Justiça Pública do Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.02.0001 em 18/10/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Não havendo qualquer registro, quer na denúncia, na sentença condenatória, ou no aresto objurgado, de que a associação do paciente com os demais sete corréus teria alguma estabilidade ou caráter permanente... Para uma sentença penal condenatória exige-se CERTEZA, PROVA FIRME, INCONTROVERSA , de materialidade, de autoria, Página 5 de 13 e de todos os demais elementos que compõem a imputação, repudiando o juízo... Contudo, Luan e Patrick não conheciam os demais acusados, circunstância que foi confirmada pelos réus e em seus interrogatórios judiciais (depoimentos em mídia gravada)

    Prisão Decorrente De Sentença Condenatória • Ação Penal • Direito Processual Penal

  • Manifestação - TJMS - Ação Prisão Decorrente de Sentença Condenatória - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0000 em 23/11/2020 • TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS

    II Conforme a redação Sumular nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, se a instrução criminal está encerrada, resta superada a alegação de excesso de prazo, em especial quando já prolatada a sentença condenatória... Nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO AUSÊNCIA DE... Procurador de Justiça BA

    Prisão Decorrente De Sentença Condenatória • Ação Penal • Direito Processual Penal

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