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Jurisprudência que cita Serviços Advocatícios

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260007 SP XXXXX-93.2018.8.26.0007

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    Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Ação indenizatória. Alegados prejuízos, decorrentes do contrato de prestação de serviços advocatícios. Devolução do valor pago a título de honorários advocatícios. Atuação desidiosa da ré, na prestação dos serviços. Responsabilidade de reparar o autor. Danos materiais que restaram comprovados e merecem ressarcimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070020 DF XXXXX-68.2017.8.07.0020

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA DOS CONTRATADOS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo profissional é de meio, e não de resultado, razão pela qual tem o dever contratual de atuar com diligência e zelo para defender em juízo a pretensão do seu cliente, malgrado não ter a obrigado de obter êxito na demanda. 2. No caso, os autores se desincumbiram do ônus de demonstrar que os advogados agiram com desídia na execução do trabalho para o qual foram contratados, enquanto que os profissionais não demonstraram o cumprimento da obrigação a contento. 3. Sendo incontroversa a existência de relação contratual e o descumprimento dos serviços contratados, incumbe aos advogados indenizar seus clientes pelos danos morais e materiais que sofreram. 4. Apelação do segundo Réu não conhecida. Apelação da primeira Ré conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 DF XXXXX-69.2021.8.07.0001

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Princípio da dialeticidade. Os recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada impõem indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porque obstaculizam sobremaneira a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa. 1.1. Recurso que impugna satisfatoriamente a sentença hostilizada em observância ao art. 1.010 , III , do Código de Processo Civil . Preliminar rejeitada. 2. Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o advogado de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 22 , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994. 3. Constatada a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, por iniciativa exclusiva do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para o pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados, correta se mostra o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título que aparelha a demanda executiva. 4. Em contratos de prestação de serviços advocatícios, não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato conferido ao advogado, respeitado o direito ao recebimento dos honorários proporcionais aos serviços prestados. Precedentes do c. STJ 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Honorários recursais majorados.

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Modelos que citam Serviços Advocatícios

  • Modelo - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

    Modelos • 27/07/2022 • Henrique B. Farago

    IV – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO O (A) CONTRATADO (A) obriga-se a realizar a prestação dos serviços advocatícios na forma descrita neste instrumento e no instrumento procuratório... advocatícios por parte do (a) CONTRATADO (A) à parte CONTRATANTE , mais especificamente para: DESCREVER O SERVIÇO... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: XXXXXXXX, brasileiro (a), estado civil, profissão, portador (a) do RG nº XXXXX e do CPF nº XXXXXXX, endereço eletrônico XXXXX, residente e domiciliado

  • Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    atuação nos serviços contratados descritos no item 1.1. da Cláusula Primeira. 3.2... São OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATANTE: fornecer a documentação necessária; pagar todas as despesas derivadas da causa, tais como custas processuais, judiciais, periciais e honorários advocatícios contratuais... Na hipótese de inadimplemento, será realizada a execução judicial, cujo valor será acrescido de horários advocatícios de 20% (vinte por cento), além daqueles previstos na Cláusula Terceira e Oitava. 9.3

  • Modelo de Carta Proposta de Prestação de Serviços Advocatícios

    Modelos • 05/07/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    CARTA PROPROSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Belo Horizonte, 05 de julho de 2021. Proponente: XXXXXXXXXX Encaminhamento ao: Sr... (a) XXXXXXXXXXXXXXX Empresa: XXXXXXXXXXXXXX REF.: Prestação de Serviços Advocatícios Prezado Senhor XXXXXXX O escritório XXXXXXXXXXXXX oferece seus serviços de consultoria jurídica, cujo venho apresentar... : XXXXXXXXXXX); XXXXXXXXXXXX (Advogado OABXXXXX: – E-mail: XXXXXXXXXXX); XXXXXXXXXXXX (Advogado OABXXXXX: – E-mail: XXXXXXXXXXX); V – Investimento e Condições de Pagamento O valor da prestação dos serviços advocatícios

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Peças Processuais que citam Serviços Advocatícios

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