Sigilo Entre Doador e Receptor em Todos os documentos

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA. DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE IRMÃS. DIREITO AO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR. RESOLUÇÃO/CFM 2.121/15. EXIGÊNCIA DE ANONIMATO. INAPLICABILIDADE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigência de anonimato do doador de material genético, para fins de reprodução assistida heteróloga. 2. O livre planejamento familiar é um direito fundamental, previsto no art. 226 , § 7º , da Constituição Federal e art. 1.565 , § 2º , do Código Civil , que reconhece a autonomia dos indivíduos em relação às suas escolhas reprodutivas, como corolário da própria dignidade da pessoa humana. Isto é, garante a autodeterminação das famílias em planejar a quantidade de filhos que pretendem ter, o espaçamento entre estes e até mesmo a opção de não os ter. Abrange ainda a escolhe livre e informada acerca de métodos contraceptivos ou conceptivos mais adequados para suas necessidades. Convive, no mesmo dispositivo constitucional, ao lado do poder-dever da parentalidade responsável, que atribui aos pais o comprometimento e colaboração na criação dos filhos, notadamente porque o núcleo familiar é o maior responsável pelo desenvolvimento da personalidade humana. 3. O princípio da intervenção mínima do Poder Público nas famílias (art. 1513 do Código Civil ) implica que o Estado somente intervirá para proteger os indivíduos, especialmente os vulneráveis. Isto é, a intervenção se dá para a promoção de direitos (modelo de apoio e assistência, e não de interferência). 4. A reprodução assistida heteróloga é uma técnica de reprodução assistida em que os gametas (óvulos ou espermatozoides) de um doador são utilizados para fertilizar os gametas do parceiro do paciente. Sobre o tema, a Resolução 2.121/15 do Conselho Federal de Medicina, ao regulamentar a utilização de técnicas de reprodução assistida no Brasil, estabelece a exigência de anonimato na doação de material genético por terceiros. Ou seja, com a finalidade de preservar a privacidade e proteger a integridade física e psicológica do doador e dos filhos, o doador não poderá ser identificado pelos receptores do material genético nem pelos filhos que nascerem dessa doação. 5. Na hipótese, considerando-se a compatibilidade genética entre as irmãs e o fato de todos os envolvidos serem maiores, capazes e terem livremente manifestado seus consentimentos, deve prevalecer a viabilidade da doação de óvulos entre irmãs, em prestígios aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar e da intervenção mínima do Poder Público nas famílias. Ademais, inexiste exigência legal, mas meramente infralegal, de anonimato à doação de material genético. 6. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 7. Apelação e remessa necessária improvidas.

PROCESSO Nº: XXXXX-06.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LUCIANA MARIA DE LIMA ANTUNES FORTES e outros ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda RELATOR (A ): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE PERNAMBUCO - CREMEPE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREMEPE. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LITISCONSÓRCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DOAÇÃO ENTRE IRMÃS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Apela o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE de sentença que concedeu a segurança, em ação mandamental impetrada em seu desfavor, determinando que o ora apelante se abstenha de adotar medidas ético-disciplinares contra os profissionais (médicos e demais profissionais subordinados à fiscalização desse Conselho) escolhidos pelos impetrantes para a realização da fertilização in vitro, a partir de óvulos doados pela irmã da receptora. Alega o apelante que a Resolução nº 2121/2015 do Conselho Federal de Medicina - CFM prevê o sigilo quanto à identidade dos doadores e receptores de gametas e embriões, não podendo ele ser obstado quanto ao seu poder de fiscalização em desfavor dos médicos que venham a participar do procedimento em questão, em desrespeito da referida Resolução; 2. Entendeu o o MM. Juízo sentenciante que, diante da ausência de vedação legal, e com base no direito constitucional do livre planejamento familiar, deve ser concedido ao casal receptor o direito de receber óvulos doados por pessoa da família para fins de realização do procedimento de fertilização in vitro, especialmente porque esta teria demonstrado, de forma inequívoca, a livre vontade de praticar tal ato, sendo, junto com o seu esposo, também impetrantes. Destacou, ainda, que, para o exercício pleno de tal direito, deve também lhes ser assegurado que não haja intervenção da autoridade impetrada, seja por meio de interferência direta no procedimento clínico, seja por meio da confecção de qualquer denúncia, representação ou abertura de processo ético-disciplinar contra os profissionais que venham a ser escolhido pelos impetrantes para a realização do procedimento em questão; 3. Possuem os impetrantes legitimidade ativa para propor o presente mandamus, uma vez que não há dúvidas de que buscam defender direito próprio, qual seja, à reprodução assistida, que se encontra ameaçada caso não obtenham o afastamento da possibilidade de punição aos médicos que venham a efetuar o procedimento, diante da suposta exigência de sigilo de identidade entre doadores e receptores; 4. Sendo o CREMEPE o detentor da atribuição funcional própria para agir e corrigir ato impugnado, é ele a autoridade coatora e, assim, legitimado para figurar no polo passivo da impetração. Não há que se cogitar, portanto, em legitimidade passiva ad causam nem de litisconsórcio passivo necessário do Conselho Federal de Medicina-CFM, que não é o executor da ordem temida; 5. Do exame dos autos, verifica-se que a Lei nº 8.263/1996, que regula o planejamento familiar, não trata da questão do sigilo de identidade quanto à doação de gametas ou embriões, o que consta apenas da Resolução nº 2.013/2013 do CFM, que, entretanto, não pode se sobrepor à Lei; 6. Inexistindo vedação legal ao procedimento almejado pelos impetrantes, mormente por se tratar de hipótese em que envolve irmãs, em que é impossível exigir-se o sigilo pela própria natureza da situação, é de ser mantida a sentença, para que seja concedido aos impetrantes o direito de recepção/doação dos óvulos e realização de todo o procedimento de de fertilização in vitro, sem que haja qualquer medida interventiva por parte do CREMEPE junto aos profissionais que dele participem; 7. Apelação e remessa oficial improvidas. NC