Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-23.2023.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS A APENADO EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO PÁTRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA.A LÓGICA QUE SUBJAZ AO SISTEMA PROGRESSIVO É A DE QUE, PAULATINAMENTE, OS CONDENADOS USUFRUAM DE MAIOR GRAU DE LIBERDADE E CONVÍVIO SOCIAL EXTRAMUROS, BALIZADA A PROGRESSIVIDADE PELO TEMPO E PELO COMPORTAMENTO DO CONDENADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.NÃO FERE A LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO O FRUIR DE BENEFÍCIO REFERENTE A REGIME ANTERIOR, MAIS GRAVOSO, POIS CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.