AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SOCIEDADEPROFISSIONAL DE ADVOCACIA – ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ISS FIXO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.03.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SOCIEDADEPROFISSIONAL DE ADVOCACIA –ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS FIXO – PEDIDO ENQUANTO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-02.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 28.02.2023)
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906 /1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com o Código Civil , as sociedades podem ser de duas categorias: simples e empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção (art. 982 , CC ). 3. A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa (III Jornada de Direito Civil, Enunciados n. 193, 194 e 195). 4. As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17 , Lei n. 8.906 /1994). 5. Impossível que sejam levados em consideração, em processo de dissolução de sociedade simples, elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. 6. Sempre que necessário o revolvimento das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo, o provimento do recurso especial será obstado, ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.
E o PL 3985 prossegue criando o artigo 16-A e seus parágrafos: “Art. 16-A Bacharéis e outros profissionais, com graduação em curso de nível superior, poderão integrar a sociedade simples de advocacia... O citado Art. 16-A, ao permitir que bacharéis e outros profissionais, com graduação em curso de nível superior, integrem a sociedade simples de advocacia, condicionou que cumulativamente eles deverão exercer... sócios mencionados no caput deste artigo. § 2º Nenhum profissional integrante de sociedade de advogados poderá integrar mais de uma sociedade, seja ela simples ou unipessoal. § 3º Nas sociedades de advogados
Caso queiram regularizar seu escritório por meio da sociedade unipessoal de advocacia, poderão procurar um profissional da sua confiança ou entrar em contato com a OAB de sua região... de sociedade individual de advocacia, vejamos; Art. 15... atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titula de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como
O QUE É UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA... ABRINDO SUA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA A primeira etapa para aproveitar os benefícios da SUA é abrir oficialmente a sua sociedade. Esse processo envolve alguns passos simples: 1... A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma modalidade que permite a um único advogado exercer a advocacia de forma mais organizada, conferindo-lhe personalidade jurídica e, por consequência, a possibilidade
marcam nossa sociedade, mudanças essas que são econômicas, culturais, tecnológicas, demográficas e educacionais... pergunta “como a atual formação dos profissionais da advocacia os capacita para lidar com o contexto de inovação e inserção de tecnologia nos serviços jurídicos em escritórios?”... e advogadas, funções estas que podem ser atribuídas tanto às mudanças no mercado, ao desenvolvimento tecnológico focado na advocacia, quanto à iniciativa dos próprios profissionais
Segundo, a OAB não tem um papel para as clivagens digitais apenas dos profissionais da advocacia (corporativismo)... Não há estatísticas consolidadas sobre o grau de acesso de escritórios de advocacia e profissionais autônomos à Internet... O recorte se justifica na medida em que a Ordem é um conselho profissional com missões e tarefas definidas no Estatuto da Advocacia e da OAB , dentre as quais velar pela valorização da advocacia e agir
sociedade da transformação digital 5... Ao longo deste texto, levantou-se uma série de considerações acerca do processo de ressignificação pelo qual estão passando profissionais do Direito diante das demandas de uma sociedade marcada pela rápida... pensa e exerce a advocacia
O Código de Ética da OAB A advocacia é uma das primeiras profissões a se preocupar com sua ética profissional... É bem relativizado, na prática, o preceito ético do sigilo profissional da advocacia. 7.5... Da publicidade A sociedade de massa, também considerada a sociedade da informação e da comunicação, fortaleceu os meios de divulgação das profissões
Parte da população chega a confundir a advocacia com a técnica de lesar o próximo ou o fisco. Há relatos de experiências dolorosas com profissionais sem ética... O pressuposto do diploma é o mínimo, condição necessária, mas não suficiente, para o êxito profissional. A advocacia torna-se aos poucos um território inexpugnável... Muitos chegam à universidade imbuídos do pouco apreço moral devotado à advocacia
O juiz brasileiro é um servidor posto à disposição da sociedade... Por que não procurar outras formas concorrentes de se pacificar a sociedade... Inúmeros sinais a população e a sociedade já endereçaram aos Tribunais. A fuga do capital para a arbitragem
tradicionais enraizados durante anos na prática de profissionais e escritórios de advocacia... Diante do avanço tecnológico, os profissionais de TI, por exemplo, se tornaram cruciais para garantir a eficiência operacional de um escritório de advocacia... Afinal, o Direito, como reflexo de uma sociedade que vem se transformando dia a dia, deve estar apto a dialogar com tais mudanças
simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia... de profissionais liberais, é a de que, ao contrário do que se verifica nas demais sociedades simples ou empresárias, ela não tem por fim prestar serviços de advocacia, mas possibilitar que os advogados... Cabe salientar que constitui infração ético disciplinar manter sociedadeprofissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia , conforme previsto no art. 34 , II , da Lei nº
Em um escritório de advocacia teríamos como exemplos: regras de conduta, valores impressos como ética profissional, justiça etc... de um escritório jurídico, descrevi algumas habilidades importantes desse profissional... Destarte, é comum que ocorram significativas mudanças nas sociedades e nas estruturas existentes no pós-pandemia, expondo desafios, vulnerabilidades, levando a uma busca por soluções inovadoras e uma redefinição