AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTESFEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 - RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entesfederados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTESFEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entesfederados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ENTEFEDERADO COMPOR O POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE ENVOLVA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL EM DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO SUS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO CUSTEIO DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da sistemática de Repercussão Geral, cujo processo paradigma é o RE 855.178 RG/SE, da relatoria do Ministro Luiz Fux, reafirmou a jurisprudência desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária dos entesfederados quanto ao dever constitucional de prestar assistência à saúde. II - De acordo com a jurisprudência do STF, o polo passivo em ações que envolvam prestação de saúde poderá ser composto por qualquer dos entesfederados, isoladamente ou conjuntamente. Diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial, caso a caso, direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. III – A União Federal deve necessariamente integrar a lide em casos de ações que versem sobre o custeio de tratamento/medicamento para a prestação de assistência à saúde em tratamentos oncológicos. No caso, o tratamento/fornecimento de medicamento foi integralmente custeado pelo Estado de Alagoas, pois a União não figurou no polo passivo perante o Tribunal de Justiça Estadual. IV – A ausência de participação da União no processo não afasta a sua responsabilidade em face de ação de regresso. Tendo em vista que compete à autoridade judicial determinar, caso a caso, o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, sem que haja interrupção de fornecimento do medicamento ou tratamento, se ainda necessário. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0051 em 08/03/2023 • TJAL · Comarca · Quebrangulo, AL
Não obstante a isso, cumpre destacar que muito embora à decisao de agosto de 2022 do Ministro , o TJAL vem entendendo pela manutenção do entendimento da solidariedade dos entesfederados nas prestações... Justiça de Alagoas tratou dessa questão (Tema 793, STF), visando uniformizar no Tribunal o julgamento dessa controvérsia, tendo sido decidido como posição da Especializada Cível que: "Permanece a solidariedade dos entes... É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entesfederados
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0672 em 10/07/2023 • TJMG · Comarca · Sete Lagoas, MG
de funções de um Ente da Federação sobre outro EnteFederado... SOLIDARIEDADE DOS ENTES. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Nessa perspectiva, conclui-se que, tanto pela Carta Magna e Legislações pertinentes, quanto pelo entendimento do STF, a solidariedade dos Entes Políticos, in casu o Estado de Minas Gerais e o Município
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 18/12/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
Em que pese ter-se decidido pela solidariedade dos entes, não se pode ignorar a parte final da tese e o item 2 da ementa do acórdão acima citados que determina que a autoridade judicial deve direcionar... DO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793) A presente ação é movida não apenas contra o EMG com fundamento na solidariedade dos entes públicos... a solidariedade prevista na Constituição Federal
Diários Oficiais • 14/09/2022 • Supremo Tribunal Federal
SOLIDARIEDADE DOS ENTESFEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... SOLIDARIEDADE DOS ENTESFEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... SOLIDARIEDADE DOS ENTESFEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOLIDARIEDADE DOS ENTESFEDERADOS. TEMA XXXXX/STF. SÚMULA 35, TJGO. RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS... Em que pese a alegação de ressignificação do princípio da solidariedade, referido entendimento não retira a solidariedade dos entesfederados, podendo o requerimento de tratamento médico ser imposto a... entes políticos na promoção e na proteção da saúde da população, tendo em vista que a repartição de competências entre os entes federativos, preconizada pelas normas regulamentares do SUS, servem apenas
Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOLIDARIEDADE DOS ENTESFEDERADOS. TEMA XXXXX/STF. SÚMULA 35, TJGO. RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO... Em que pese a alegação de ressignificação do princípio da solidariedade, referido entendimento não retira a solidariedade dos entesfederados, podendo o requerimento de tratamento médico ser imposto a... entes políticos na promoção e na proteção da saúde da população, tendo em vista que a repartição de competências entre os entes federativos, preconizada pelas normas regulamentares do SUS, servem apenas