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Jurisprudência que cita Uso de Atestado Falso

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260094

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Utilização de atestados médicos falsos para acesso a licença-saúde – Aplicação do quanto alcançado pelo E. STF após o julgamento em repercussão geral do Tema nº 1199 – Alterações à Lei de Improbidade Administrativa que se aplicam aos processos em curso – Bem comprovado o dolo, a existência de prejuízo ao Erário e o enriquecimento ilícito ligados ao deferimento irregular de licença médica – Caracterizada a conduta de improbidade constante do artigo 10 , inciso I , da Lei de Improbidade Administrativa – Imposição das penalidades constantes do artigo 12 , II , da LIA – Sentença mantida, com fundamento diverso – Recurso do Autor e da Ré parcialmente providos.

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20068070001 DF XXXXX-44.2006.807.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. USO DE ATESTADO FALSO. I - O USO DE ATESTADO FALSO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE, NOS TERMOS DO ART. 132 , INC. IV , DA LEI 8.112 /90, IMPÕE A DEMISSÃO AO SERVIDOR FALTOSO. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20198130313

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTATO MÉDICO - ASSINATURA FALSA - USO DO DOCUMENTO FALSO - LICENÇA SAÚDE DOLO DEMONSTRADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO. - A apresentação de documento oficial com prévia ciência de sua falsidade evidencia o dolo da conduta e enseja a prática dos delitos de uso de documento falso e falsificação de documento público - A apresentação ao empregador de atestado médico fraudado (assinatura e timbre contrafeitos), para fins de concessão de licença saúde indica a consciência do agente quanto ao uso de documento falso.

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Peças Processuais que citam Uso de Atestado Falso

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0050 em 04/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ART. 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . ATESTADO MÉDICO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. 1... Constatado a falsificação não tem potencialidade lesiva não há crime de uso de documento falso. 3... Diante da ineficácia do meio utilizado para enganar o juízo trabalhista, deve ser mantida a sentença que absolveu a ré da prática do crime de usos de documento falso (art ; 304 do Código Penal )

    Uso De Documento Falso

  • Pedido - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0008 em 20/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    INTRODUÇÃO Conforme consta dos autos do presente Inquérito Policial, está sendo investigado pela conduta tipificada no art. 304 do Código Penal , qual seja, a de uso de documento falso... Diante daquele quadro, em 1º de dezembro de 2022, a CLÍNICA ANALIAMED enviou notificação extrajudicial a (fls. 11), comunicando-o sobre a suspeita da prática do crime de uso de documento falso... de documento falso ou de eventual prática de falsificação. 4

    Uso De Documento Falso

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0008 em 18/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    Uma única testemunha que viu a entrega do atestado ou que participou do ato de demissão por justa causa por uso de documento adulterado ou falsificado... de documento particular falso (fls. 08), consistente em atestado médico indicando necessidade de afastamento do trabalho por motivo de doença... Para ratificar sua maldade em face da ex funcionaria, a responsável pela empresa aceitou o atestado e posteriormente alegou que o atestado era falso por estar rasurado, fazendo o Boletim de Ocorrencia

    Uso De Documento Falso

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Notícias que citam Uso de Atestado Falso

  • Apresentação de atestado médico falso e as suas consequências jurídicas

    pelo crime de uso de documento público falso [10]... Em arremate, conquanto a justa causa seja a penalidade mais severa aplicada ao contrato de trabalho, o uso de atestado falso poderá ensejar a ruptura do contrato de trabalho imediatamente... Além da repercussão criminal, o uso de atestado médico falso impacta outrossim no contrato de trabalho, de sorte que é importante relembrar que o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho [13] traz

    Enviar SoluçõesEnviar Soluções • 09/01/2023

  • Turma mantém condenação por uso de atestado médico falso

    A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença que a condenou por uso de atestado médico falso... O juiz da 5ª Vara Criminal de Brasília a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 304 e 297 , ambos do Código Penal , e fixou... Quanto à autoria, também há provas suficientes nos autos, restando incontroverso que a recorrente fez uso de documento falso, pois a testemunha Fabrício Duarte Cairas, médico, confirmou que a assinatura

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios • 07/08/2017

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