Desconhecimento não afasta crime de uso de atestado falso por militar

A alegação de desconhecimento da falsidade de documento apresentado para justificar ausência no trabalho não afasta anula de condenação por conduta prevista no Código Penal Militar, sobretudo porque o policial (réu) era o único beneficiário da falsificação e não havia nenhuma interesse da pessoa que supostamente lhe atendeu em lhe fornecer um atestado médico falso. A decisão da Justiça de Rondônia é decorrente de julgamento colegiado realizado pela 1ª Câmara Especial do TJRO, cujo acórdão foi publicado na edição desta terça-feira, 22, do Diário da Justiça Eletrônico.

No julgamento do recurso de apelação, o desembargador Rowilson Teixeira, relator do processo, negou provimento à tentativa de mudar a sentença da 1ª Vara de Auditoria Militar de Porto Velho, que condenou o policial militar pelo crime descrito no artigo 315 do Código Penal Militar, cominado com artigo 312, também do CPM. Ele foi condenado pelo juiz a um ano de reclusão, em regime aberto, no entanto, pelo baixo potencial ofensivo da conduta criminosa e a pena reduzida, o réu teve o direito à suspensão da pena, condicionada a algumas restrições judiciais, como não mudar de endereço sem comunicar à Justiça, comparecimento periódico ao Juízo, além de comportamento exemplar e o pagamento de um salário mínimo ou prestação de serviços comunitários.

Em busca de absolvição, recorreu ao Tribunal de Justiça e teve o processo distribuído à 1º Câmara Especial. No voto do relator, foi reconhecido o conjunto de provas juntadas pelo Ministério Público aos autos, que contradisseram a versão do policial. Ele sustentou que teria sido atendido em posto médico, e devido ao estado de saúde, não prestou atenção em quem supostamente havia lhe dado o documento, que foi declarado falso pela perícia. Como foi observado no decorrer do processo, não foi encontrado qualquer outro elemento probatório que respalde o que disse o réu, o que impossibilita desconstituir sentença condenatória. O desembargador negou provimento ao recurso e foi acompanhado à unanimidade pelos outros integrantes da câmara julgadora.

Assessoria de Comunicação institucional

Veja o acórdão:

Data de distribuição :05/11/2012

Data do julgamento : 17/01/2013

0009720-08.2010.8.22.0501 Apelação

Origem: 00097200820108220501 Porto Velho/RO (1ª Vara da Auditoria Militar)

Relator: Desembargador Rowilson Teixeira

Revisor: Juiz Glodner Luiz Pauletto

Decisão :"POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Ementa : Penal. Uso de documento falso. Policial militar. Conduta tipificada pelo Código Penal Militar. Atestado médico. Falsidade comprovada. Autoria depreendida do conjunto fáticoprobatório. A simples alegação do apelante de desconhecer a falsidade do documento, sem qualquer outro elemento probatório que o respalde, contrariando todas as demais provas coligidas ao processo, não tem o condão de desconstituir sentença condenatória, ainda mais quando o apelante era o único beneficiário da falsificação e não havia nenhum interesse daquela pessoa que supostamente o atendeu em lhe fornecer um atestado falso.