Discute-se nos autos a validade de contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado contratados de forma eletrônica... Art. 39 , IV , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), pois as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor e o acórdão recorrido ignora mais uma vez essa... Como se vê, o Tribunal de origem, de acordo com o conjunto fático- probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para comprovar a validade das contratações
Apelação Cível. Direito Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Alegação de ausência de contratação, cujo débito decorrente do contrato deu ensejo à negativação do nome do autor. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Instituição financeira que comprova a contratação e o uso do cartão provisório para a realização de pagamento do bem adquirido em uma loja. A impugnação da autenticidade da assinatura não enseja a procedência automática dos pedidos, com aplicação do entendimento fixado no Tema 1.061 do STJ, sem análise das demais circunstâncias dos autos. Documento assinado e acompanhado de cópia de documentos pessoais do apelante, que não demonstra perda, extravio ou outra circunstância capaz de afastar a validade do contrato. Além disso há comprovação de uso típico do cartão de crédito contratado em benefício do apelante. Inexistência de dúvida quanto à autenticidade das assinaturas questionadas, desnecessária, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica. Parte autora que não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do CPC . Recurso a que se nega provimento.
CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02 . DEVERES ANEXOS. LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE). HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. 2. Recurso especial interposto em: 23/10/2019; conclusos ao gabinete em: 29/10/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em definir se a conduta da franqueadora na fase pré-contratual, deixando de prestar informações que auxiliariam na tomada de decisão pela franqueada, pode ensejar a resolução do contrato de franquia por inadimplemento 4. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02 , as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. 5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. 9. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Precedentes. 10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa. 11. O incumprimento do contrato distingue-se da anulabilidade do vício do consentimento em virtude de ter por pressuposto a formação válida da vontade, de forma que a irregularidade de comportamento somente é revelada de forma superveniente; enquanto na anulação a irregularidade é congênita à formação do contrato. 12. Na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes. 12. Na hipótese dos autos, a moldura fática delimitada pelo acórdão recorrido consignou que: a) ainda na fase pré-contratual, a franqueadora criou na franqueada a expectativa de que o retorno da capital investido se daria em torno de 36 meses; b) apesar de transmitir as informações de forma clara e legal, o fez com qualidade e amplitude insuficientes para que pudessem subsidiar a correta tomada de decisão e as expectativas corretas de retornos; e c) a probabilidade de que a franqueada recupere o seu capital investido, além do caixa já perdido na operação até o final do contrato, é mínima, ou quase desprezível. 11. Recurso especial provido.
21.5 Requisitos de validadecontratual Para ser válido, o contrato social deve preencher requisitos genéricos e específicos... Além do capital social, outro requisito de validade é a participação nos lucros e nas perdas... Genéricos são os requisitos de validade dos atos jurídicos, ou seja, agente capaz, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei
Requisitos de existência e de validadecontratual Para que um contrato seja válido, produzindo os efeitos desejados pelas partes, deve, aliás, como qualquer negócio jurídico, preencher certos requisitos... Examinaremos, a seguir, os principais requisitos de existência e de validadecontratual, ressaltando que sempre que se falar em condições ou requisitos, sejam eles pressupostos ou elementos, devemos ter... de validade, que devem estar presentes antes e durante a celebração
As pessoas que já estejam obrigadas, por obrigação legal ou contratual, a intermediar negócios, não podem ser corretores... 13.5 Requisitos de validade a) Requisitos subjetivos – Para ser comitente, exige-se a capacidade genérica para a vida civil. Assim, deve ele ser maior de 18 anos ou emancipado
A cláusula contratual só terá validade se for mais vantajosa ao consumidor do que os termos iniciais da oferta, da publicidade ou de qualquer outro documento preliminar... O CDC não vedou a utilização do contrato de adesão, mas impôs uma série de regras para sua validade... atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos”; ou, ainda, o disposto no inciso XI, que retira a validade
Veja sobre a renovação da teoria contratual, MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. 9. ed... Luis Felipe Salomão), que, pela primeira vez, analisa validade do consentimento do consumidor, por meio de cláusula inserida em contrato de adesão, em permitir o compartilhamento de seus dados pessoais
O art. 39 , caput , do Código de Defesa do Consumidor veda e pune, genericamente, práticas comerciais abusivas de natureza pré-contratual, contratual e pós-contratual... Tomando como referencial o aspecto jurídico-contratual, não mais o econômico, as práticas abusivas podem ser contratuais (aparecem no interior do próprio contrato), pré-contratuais (atuam na fase do ajustamento... O art. 40 complementa o art. 39, VI, detalhando o regime jurídico do orçamento, estabelecendo seu conteúdo, prazo de validade e eficácia
A função social impõe limite à liberdade contratual, isto é, ao preceito contratual em si mesmo considerado 52 , e não sobre a liberdade de contratar, esta sim abrangente de questões relativas à capacidade... O plano da validade, por sua vez, trata de valores e interesses caros ao ordenamento jurídico ou às partes... Essa verificação se dá a partir do que se conhece por requisitos de validade . Fonte: elaborado por Thalles Valim
Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade. São Paulo: Saraiva, 7ª Edição, 2006, p. 98... “A relação jurídica contratual é gerada pelo contrato que existe e vale ; portanto a relação contratual é eficácia atualizada do contrato do qual se origina. ” Alcides Tomasetti Jr., in Comentários à lei... É hoje muito menor a controvérsia, e reconhece-se geralmente a natureza contratual de tal ato
É importante apontar que a disposição contratual não está a impor uma obrigação ao terceiro, embora a qualidade de sócio implique posições jurídicas ativas e passivas... O legislador, se quisesse, poderia ter dispensado o discernimento como requisito da validade do testamento; não o fez... Seria válida uma disposição contratual em que o sócio X estipula que, em caso de sua morte, suas cotas devem ir para o sócio Y ou para terceiro, que não seria herdeiro legítimo
III.I – DA VALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL... Ante ao exposto, nas relações contratuais devem estar presentes todos seus requisitos seja na fase pré-contratual e pós-contratual, devendo as partes manterem a boa-fé subjetiva e objetiva que originou... Mas, o negócio jurídico/contrato tem alguns requisitos, também previstos no Código Civil para que tenham validade, senão vejamos: Art. 104
Ainda: " A inadimplência contratual, resolve-se por perdas e danos... Celebrado que seja, com observância de, todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade deve ser executado, pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos... Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial."
A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico”. (Direito Civil: parte geral, 4ª ed... o reconhecimento estatal da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4, inciso I), almejando não somente a saúde, a segurança e a dignidade deste, bem como o perfeito equilíbrio contratual