Validade Contratual em Doutrina

21.5 Requisitos de validade contratual Para ser válido, o contrato social deve preencher requisitos genéricos e específicos... Além do capital social, outro requisito de validade é a participação nos lucros e nas perdas... Genéricos são os requisitos de validade dos atos jurídicos, ou seja, agente capaz, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei

Requisitos de existência e de validade contratual Para que um contrato seja válido, produzindo os efeitos desejados pelas partes, deve, aliás, como qualquer negócio jurídico, preencher certos requisitos... Examinaremos, a seguir, os principais requisitos de existência e de validade contratual, ressaltando que sempre que se falar em condições ou requisitos, sejam eles pressupostos ou elementos, devemos ter... de validade, que devem estar presentes antes e durante a celebração

As pessoas que já estejam obrigadas, por obrigação legal ou contratual, a intermediar negócios, não podem ser corretores... 13.5 Requisitos de validade a) Requisitos subjetivos – Para ser comitente, exige-se a capacidade genérica para a vida civil. Assim, deve ele ser maior de 18 anos ou emancipado

A cláusula contratual só terá validade se for mais vantajosa ao consumidor do que os termos iniciais da oferta, da publicidade ou de qualquer outro documento preliminar... O CDC não vedou a utilização do contrato de adesão, mas impôs uma série de regras para sua validade... atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos”; ou, ainda, o disposto no inciso XI, que retira a validade

Veja sobre a renovação da teoria contratual, MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. 9. ed... Luis Felipe Salomão), que, pela primeira vez, analisa validade do consentimento do consumidor, por meio de cláusula inserida em contrato de adesão, em permitir o compartilhamento de seus dados pessoais

O art. 39 , caput , do Código de Defesa do Consumidor veda e pune, genericamente, práticas comerciais abusivas de natureza pré-contratual, contratual e pós-contratual... Tomando como referencial o aspecto jurídico-contratual, não mais o econômico, as práticas abusivas podem ser contratuais (aparecem no interior do próprio contrato), pré-contratuais (atuam na fase do ajustamento... O art. 40 complementa o art. 39, VI, detalhando o regime jurídico do orçamento, estabelecendo seu conteúdo, prazo …

A função social impõe limite à liberdade contratual, isto é, ao preceito contratual em si mesmo considerado 52 , e não sobre a liberdade de contratar, esta sim abrangente de questões relativas à capacidade... O plano da validade, por sua vez, trata de valores e interesses caros ao ordenamento jurídico ou às partes... Essa verificação se dá a partir do que se conhece por requisitos de validade . Fonte: elaborado por Thalles Valim

Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade. São Paulo: Saraiva, 7ª Edição, 2006, p. 98... “A relação jurídica contratual é gerada pelo contrato que existe e vale ; portanto a relação contratual é eficácia atualizada do contrato do qual se origina. ” Alcides Tomasetti Jr., in Comentários à lei... É hoje muito menor a controvérsia, e reconhece-se geralmente a natureza contratual de tal ato

É importante apontar que a disposição contratual não está a impor uma obrigação ao terceiro, embora a qualidade de sócio implique posições jurídicas ativas e passivas... O legislador, se quisesse, poderia ter dispensado o discernimento como requisito da validade do testamento; não o fez... Seria válida uma disposição contratual em que o sócio X estipula que, em caso de sua morte, suas cotas devem ir para o sócio Y ou para terceiro, que não seria herdeiro legítimo

A cláusula contratual só terá validade se for mais vantajosa ao consumidor do que os termos iniciais da oferta, da publicidade ou de qualquer outro documento preliminar... A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual)... atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos”; ou, ainda, o disposto no …

A ciência do vício – e não a culpa – era relevante apenas para analisar a validade de cláusula exoneratória (art. 1.102) e definir o cabimento de indenização por perdas e danos, ao lado da restituição... juridicamente relevantes são aqueles que tornam os produtos inadequados ou impróprios ao consumo, a própria lei, no § 6.º, dispõe: “São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade... produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, …

contratual) e pós-contratuais (manifestam-se sempre após a contratação)... O art. 39 , caput , do Código de Defesa do Consumidor veda e pune, genericamente, práticas comerciais abusivas de natureza pré-contratual, contratual e pós-contratual... Tomando como referencial o aspecto jurídico-contratual, não mais o econômico, as práticas abusivas podem ser contratuais (aparecem no interior do próprio contrato), pré-contratuais (atuam na fase do ajustamento

Não se procura exaltar a má-fé ou permitir a validade de negócios jurídicos viciados... equilíbrio contratual?”... Em seguida, vamos avaliar o desequilíbrio contratual que pode ensejar a revisão ou a resolução contratual por situações ocorridas na execução do contrato (desequilíbrio contratual superveniente – quebra

Os riscos decorrentes da extinção contratual unilateral por iniciativa do adquirente 3.2.4. Os riscos operacionais 3.3. Os riscos contratuais a que o proprietário do terreno está sujeito 3.3.1... Os riscos contratuais a que o incorporador imobiliário está sujeito 3.2.1... Justifica-se, nesse cenário, a estipulação do preliminar, com a presença de todos os elementos essenciais de validade, enquanto parte do seu conteúdo é deixada para futura gestão, em boa-fé, pelos contratantes

Naturalmente, os requisitos de validade da cláusula devem ser observados, bem como os limites impostos pela lei... risco contratual... Cláusula contratual de limitação e exclusão de responsabilidade civil 2.6. Cláusulas que regulam a perturbação ao cumprimento contratual 2.7

Resolução por descumprimento contratual 4. Revisão contratual 4.1. Revisão contratual no Código Civil 4.1.1... n. 2 demonstra a hipótese de prorrogação contratual... Já na hipótese do art. 416, por uma disposição contratual, as partes consignam que a multa contratual pode ser utilizada como mínimo de indenização

A liberdade contratual e a autonomia privada é que ditavam as regras contratuais... A primeira diz respeito ao fato de que dessa atividade pode resultar a exigibilidade de pressupostos de validade especiais para o contrato em questão... prevalecer no modelo de atipicidade contratual

Logo, submete-se aos princípios gerais dos contratos e às regras quanto à existência, à validade e à eficácia dos negócios jurídicos em geral... no silêncio contratual, às determinações dos tipos contratuais mais próximos 12... Nos contratos atípicos, a autonomia privada e a liberdade contratual ganham destaque e as estipulações contratuais firmadas entre as partes possuem relevância significativa

REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO SOCIAL Para a validade do contrato social, o direito elegeu determinados requisitos... A sua falta compromete a existência do ente social; a dos requisitos, a validade deste. 3. CLÁUSULAS CONTRATUAIS O contrato social deverá prever as normas disciplinadoras da vida social... O pressuposto de existência da sociedade empresária pluripessoal não se confunde com os seus requisitos de validade

Para que tenha validade, a prorrogação deve ser decidida pela unanimidade dos sócios, porque somente por manifestação de vontade pode o sócio continuar vinculado contratualmente aos demais, após o decurso... Estas causas de dissolução parcial não se aplicam a todas as sociedades contratuais... Também é causa de dissolução total da sociedade contratual o exaurimento do objeto social

Em virtude desse princípio, não tem validade qualquer disposição contratual, mesmo que indubitavelmente assinada pelo consumidor, que importe limitação ou frustração do exercício de direito legalmente... – a equidade nas relações de consumo é um dos valores fundamentais presentes no sistema de proteção contratual... O produto é impróprio ao consumo se está vencido o seu prazo de validade, se há adulteração, alteração, avaria, falsificação, inobservância de normas técnicas ou se, por qualquer …

Vejamos os Enunciados pertinentes à matéria: Enunciado 616, sobre o art. 166 : “Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras... Portanto, não apenas os requisitos de validade específicos para os negócios processuais devem ser verificados, mas também aqueles previstos para os negócios jurídicos em geral, regulamentados e previstos... contratual e pós-contratual, que foram aprovados durante as Jornadas de Direito …

Entende-se que esta tem a finalidade de submeter o direito privado [positivo] aos fundamentos constitucionais de validade, enquanto aquela versa sobre o processo de intervenção legislativa infraconstitucional... urbanos, o estatuto da criança e do adolescente , os direitos autorais , o direito do consumidor [...], ao passo que a constitucionalização tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos de validade... Evolução interpretativa dos princípios contratuais

Tratado de direito privado: parte geral: validade, nulidade, anulabilidade. Atualizado por Marcos Bernardes de Mello e Marcos Ehrhardt Jr. São Paulo: Ed. RT, 2012. t. IV. p. 61-67... E, elogiando Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda 13 pela precisa divisão dos fatos jurídicos em planos de existência, validade e eficácia, Couto e Silva conclui que “os fatos jurídicos se situam na... Assim considerando, é possível afirmar que os princípios, no plano da existência, têm a finalidade de …

DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1... Validade como prova judicial Os tribunais brasileiros divergem sobre a validade do e-mail como prova judicial, mas o entendimento predominante da jurisprudência considera que as cópias de mensagens eletrônicas... E-mail pode comprovar a relação contratual, se o juiz se convencer da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA

Validade como prova judicial Cada área tem suas particularidades, sendo aqui o objetivo demonstrar como os advogados podem requerer essa prova em diferentes ocasiões. 6.1.1... Validade como prova judicial 6.1.1. No Direito Civil 6.1.2. No Direito Penal 6.1.3. No Direito do Trabalho 6.2. Como solicitar dados de geolocalização 6.2.1. Dados de aplicativos e plataformas 6.2.2... No Direito Civil Na área civil, a prova de geolocalização permite saber a localização de bens e pessoas, verificar …

Validade como prova judicial Apesar disso, ainda não há consenso nos tribunais em relação à validade de provas de redes sociais como prova judicial... Validade como prova judicial Os tribunais brasileiros divergem sobre a validade do e-mail como prova judicial, mas o entendimento predominante da jurisprudência considera que as cópias de mensagens eletrônicas... No Direito Civil Na área civil, a prova de geolocalização permite saber a localização de bens e pessoas, verificar fraudes no …

A sua falta compromete a existência do ente social; a dos requisitos, a validade deste. 3.CLÁUSULAS CONTRATUAIS O contrato social deverá prever as normas disciplinadoras da vida social... a validade do contrato social, o direito elegeu determinados requisitos... O pressuposto de existência da sociedade empresária pluripessoal não se confunde com os seus requisitos de validade

Para que tenha validade, a prorrogação deve ser decidida pela unanimidade dos sócios, porque somente por manifestação de vontade pode o sócio continuar vinculado contratualmente aos demais, após o decurso... Estas causas de dissolução parcial não se aplicam a todas as sociedades contratuais... Também é causa de dissolução total da sociedade contratual o exaurimento do objeto social

Na Antiguidade, o direito romano reconhecia validade aos contratos reais se tivessem sido contraídos com a observância de um ritual realizado com o uso de uma balança... Uma e outra atingem a própria validade do negócio jurídico praticado, e, por isso, as partes devem retornar à situação em que se encontravam anteriormente ao contrato... CONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: consensualismo e relatividade