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Jurisprudência que cita Valor da Aposentadoria

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação... DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS... DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11205455001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM QUANTIA INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO EM CASOS SEMELHANTES - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido em benefício previdenciário da parte autora é indevido - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos - Não é possível reduzir o valor da indenização por dano moral se foi arbitrado em quantia inferior ao que seria devido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260189 SP XXXXX-82.2018.8.26.0189

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, com inexigibilidade de cobranças; bem como condenando a ré a devolver, de forma simples, os valores descontados indevidamente, com correção pela tabela prática do TJ-SP desde o desconto de cada parcela, além de juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido; e condenando a ré na indenização de danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido. Irresignação da ré. Alegação de inocorrência de danos morais, por não haver prejuízo comprovado à subsistência. Aposentadoria de um salário mínimo, em que qualquer desconto imprevisto é comprometedor da renda da aposentada. Danos morais configurados. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Arbitramento em R$ 10.000,00, o que não é exagerado, pelo valor total do débito descontado e o período dos descontos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Valor da Aposentadoria

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Modelos que citam Valor da Aposentadoria

  • Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 23/07/2020 • Gabriel Vieira Lemes

    valores os quais são destinados para sua subsistência... VALOR. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE... nº XXX.XXX.XXX-X, no valor mensal de um salário mínimo, conforme comprovam documentos anexos

  • Concessão de Aposentadoria por Invalidez, mais o acréscimo de 25%.

    Modelos • 15/04/2019 • Pedro Militão

    Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa) Pede deferimento... ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado... O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único

  • Modelo de Manifestação sobre impenhorabilidade de aposentadoria

    Modelos • 20/09/2021 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    Esclarece-se Exa., que tal valor é oriundo do recebimento da aposentadoria do executado , como comprova a Carta de concessão do benefício e a declaração do INSS... IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA... A cópia do extrato e da carta de concessão de benefício concedido pela Previdência Social ao executado, demonstram que é aposentado e os valores que recebe de aposentadoria, são impenhoráveis , conforme

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