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Jurisprudência que cita Veículo Entregue Pelo Autor

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL. Revenda de automóveis que deixou de cumprir com as responsabilidades assumidas por ocasião da compra e venda de veículo entabulada com a parte autora, furtando-se a quitar o financiamento do veículo entregue pelo autor, bem como efetuou a venda a terceiro sem realizar a transferência da titularidade junto ao DETRAN, restando configurado o descumprimento contratual por parte da revenda ré.Autor que vem sofrendo inúmeras cobranças por parte do Banco em razão de que não quitado o financiamento em seu nome, bem como notificado previamente sobre a inclusão em cadastro de inadimplentes, além de o veículo continuar em seu nome, em que pese tenha sido vendido a terceiro pela revenda, restando configurado, excepcionalmente, o dano moral pretendido.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-DF - XXXXX20168070014 DF XXXXX-94.2016.8.07.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracterizado o vício no produto que lhe diminua o valor, aplica-se o art. 18 do CDC . 2. As revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negocia antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se trata de produto de boa qualidade. Não pode o revendedor repassar os veículos que já sofreram colisões como se jamais tivessem sido objeto de qualquer avaria. Quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Assim, se o vendedor não advertir o consumidor acerca dos possíveis defeitos pretéritos do produto viola o dever de lealdade e boa-fé inerentes às relações de consumo. 3. No presente caso, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Assim, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao ?status quo ante?, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à concessionária. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260224 SP XXXXX-95.2017.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLATAFORMA DE VENDA DE MERCADORIAS – PRODUTO NÃO ENTREGUE – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – Compra de mercadoria em site administrado pela requerida. Produto não recebido. Garantia de devolução do pagamento não efetivada. Desvio produtivo do consumidor. 2 – Dano moral configurado – Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Peças Processuais que citam Veículo Entregue Pelo Autor

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Modelos que citam Veículo Entregue Pelo Autor

  • [Modelo] Direito do Consumidor - Ação de obrigação de fazer c.c. pedidos de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 15/10/2018 • Érico Olivieri

    oferecido de uma forma e entregue de outra, com vários fatos acobertados pela falta de descrição exata do estado do veículo, induzindo o autor a pensar que estava comprando um veículo usado que funcionasse... Não bastasse isso, mesmo com o preço do negócio pago totalmente, não foi entregue ao autor, nenhum documento do veículo, especialmente o DUT (Documento único de transferência), devidamente assinado e com... Estando o veículo adquirido pelo autor, com o motor parcialmente desmontado e impossibilitado de ser utilizado e o bem entregue sem condições de uso, sem o documento (DUT) para que pudesse ter seu registro

  • Modelo - Ação de Indenização contra Concessionária

    Modelos • 09/09/2022 • Rafael Kolonetz

    Hipótese em que o veículo automotor adquirido pelo Autor junto à Ré teve inúmeras entradas na oficina mecânica desta, não sendo devidamente solucionado o defeito apresentado, tendo o Autor que recorrer... Diante de tal fato o Requerente foi, novamente, até a CONCESSIONÁRIA (...) de (...) para resolver o problema, sendo que após 10 dias o veículo foi entregue novamente ao Requerente com a justificativa de... No caso em apreço, o Autor fez prova que utilizava o veículo para viagens de turismo, sendo comprovado ainda, que deixou de realizar algumas viagens, que perfazem o valor de R$ 3.010,00 (três mil e dez

  • Ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de parcelas pagas e antecipação de tutela.

    Modelos • 04/03/2021 • Jose Edson Costa

    Segue abaixo o documento entregue pela primeira Ré ao Autor:... DOCUMENTO ENTREGUE AO AUTOR EM QUE CONSTAVA A OBSERVAÇÃO "SEM RESTRIÇÕES". CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO QUE PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. QUEBRA DO DEVER DE DILIGÊNCIA... VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. GRAVAME PRECEDENTE. INFORMAÇÃO AUSENTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ENTREGUE AO ADQUIRENTE. EMPECILHO À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM

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