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Jurisprudência que cita Vinculação à Confederação Nacional do Comércio

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 577 DA CLT . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte, as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher contribuição para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240). Precedente: RESP XXXXX/SC , 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 25.11.2002. 2. Recursos especiais a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ART. 577 DA CLT . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. As empresas prestadoras de serviços advocatícios são estabelecimentos de índole empresarial, por exercerem atividade econômica organizada com fins lucrativos, estando enquadradas na classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, e por conseguinte, vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. Desta forma, sujeitam-se à incidência das contribuições instituídas pelo art. 3º do DL 9.853 /46, bem como pelo art. 4º do DL 8.621/46. (Precedentes jurisprudenciais). 2. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105 , III , da CF ), por isso que o exame da irresignação apresentada, fundada em princípios constitucionais, significaria usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional. 3. Agravo regimental desprovido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INICIALMENTE ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. "O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º, possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos. Precedentes." ( AgRg nos EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 8/11/07) 2. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos assemelhados, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Na espécie, o acórdão recorrido afirma a exigibilidade da contribuição destinada ao Sesc e Senac das empresas prestadoras de serviços de vigilância, por se enquadrarem no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT (fl. 1.252). Por sua vez, os dois acórdãos paradigmas cuidaram de situações derivadas de molduras fáticas diversas, em que inexistiu o recolhimento das referidas exações por não se encontrarem as sociedades prestadoras de serviços advocatícios, bem como aquelas prestadoras de serviços desportivos e recreativos, vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Vinculação à Confederação Nacional do Comércio

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Diários Oficiais que citam Vinculação à Confederação Nacional do Comércio

  • DJBA 17/03/2023 - Pág. 1396 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/03/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Thaiana Herrero Novaes (OAB:BA5528000A) Embargado: Confederacao Nacional Das Cooperativas Do Sicoob Ltda Advogado: Thiago Pereira Dalla Bernardina (OAB:BA24820-A) Advogado: Jose William De Abreu Lima (... DE ALIMENTOS LTDA EPP - EPP Advogado(s): THAIANA HERRERO NOVAES (OAB:BA5528000A) EMBARGADO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA Advogado(s): DANILO FONTES DA SILVA (OAB:BA24910-A), JOSE... Thaiana Herrero Novaes (OAB:BA5528000A) Embargado: Confederacao Nacional Das Cooperativas Do Sicoob Ltda Advogado: Thiago Pereira Dalla Bernardina (OAB:BA24820-A) Advogado: Jose William De Abreu Lima (

  • STJ 03/08/2023 - Pág. 1546 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INICIALMENTE ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... Nacional do Comércio. 4... Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT (fl. 1.252)

  • STJ 27/02/2023 - Pág. 5321 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT , atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições... O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela Primeira Turma:... há como afastar a exigência da contribuição sob exame. (...) as autoras são empresas prestadoras de serviços de publicidade e comunicação e exercem atividades vinculadas à Confederação Nacional de Comunicações

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