Capítulo 5. A Reforma da Previdência – Alterações na Aposentadoria por Invalidez e na Pensão por Morte, Tanto no Rgps Quanto no Rpps – Emenda Constitucional 103/19
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Lei n. 8.213 /91 – Art. 44 : Art. 44... ANTES DA EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Lei n. 8.213 /91 – Art. 75 : Art. 75... /91