Apelação da embargante improvida. 8. Apelação da embargada provida, para afastar a prescrição da CDA nº 00206010754-17 e alterar os honorários advocatícios.”... providas... Remessa oficial e apelação providas. 1 – O Imposto de Renda somente pode ter como fato gerador um acréscimo patrimonial, entendido esse como a riqueza nova que se agrega ao patrimônio jurídico do contribuinte
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Apelação parcialmente provida” ( TRF-3ª R., 6ª T., AC XXXXX/SP , rel. Juíza Marli Ferreira, j. 10.03.2004, DJU 11.05.2004, p. 266 ). • “Tributário. Mandado de segurança. CSSL. PIS . COFINS... Apelação e remessa tida como interposta parcialmente providas” ( TRF-1ª R., 8ª T., AMS XXXXX38000209924/MG, rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, j. 06.02.2007, DJU 30.03.2007, p. 108 ). • “ Tributário
X – Apelação parcialmente provida” (TRF-3ª Região, ApCiv XXXXX20074036100 , rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 19.07.2012, DJU 03.07.2012). • “ Tributário. Anulatória... Apelação da CEF provida para fixar os Honorários do patrono do embargado em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado... Remessa oficial não provida. 1
Apelação e remessa oficial não providas” (TRF-1ª Reg., AMS XXXXX-9, rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, j. 26.05.2006, DJU 14.07.2006, p. 104). • “ Tributário. Mandado de segurança... Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, 2ª T., REsp 439.815 , rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 28.06.2005, DJU 29.08.2005, p. 243). • “ Tributário... Agravo de instrumento parcialmente provido” (TRF-3ª Região, AI XXXXX-79.2018.4.03.0000 , rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 10.07.2019, DJe 22.07.2019). • “ Processual civil e tributário
Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária.” (TRF-5.ª R., 2.ª T., APELREEX XXXXX/PB, rel. Des. Leonardo Carvalho, DJe 06.02.2018). Art. 138... Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Artigo 41 da lei nº 8.212 /91. Responsabilidade pessoal. Não caracterizada. Arts. 135 c/c 137 ambos do CTN . I... Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ, 2.ª T., REsp XXXXX/MG , rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2016). • “Tributário
Título IV Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. COMENTÁRIOS Conceito . As espécies do gênero tributo são impostos, taxas e contribuição de melhoria. Diferentemente dos impostos, cuja característica marcante é a desvinculação da receita a uma finalidade determinada, a taxa é o tributo vinculado por excelência, isto é, só é devido se houver contraprestação por parte do ente estatal que a houver instituído. A palavra taxa é imprecisa, porque na linguagem jurídica pode significar preço público ou contraprestação por um serviço. Daí a preocupação do direito pretoriano em estabelecer a diferença dos institutos, o que ensejou a edição da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal assim redigida: “Preços
Apelação não provida” (TRF-5.ª R., 2.ª T., AC XXXXX80000075925, rel. Des. Francisco Barros Dias, DJe 08.04.2010)... INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO conhecido e parcialmente provido... Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, 1ª S., REsp XXXXX/PB , rel. Min
Capítulo II Impostos sobre o Comércio Exterior Seção I Imposto sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. COMENTÁRIOS A primeira abordagem que se faz em relação ao Imposto de Importação é quanto ao seu nomen juris . Embora esteja nominado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional como Imposto de Importação , são comuns denominações como Tarifa Aduaneira , Tarifa Alfandegária , Direitos Aduaneiros ou Direitos Alfandegários . Registre-se que as expressões indicadas também servem para nominar o Imposto de Exportação. De impropriedade flagrante, os nomes vulgares acabam por prestigiar a repartição fiscal, batizando o imposto com o nome do espaço físico reservado à fiscalização, ao tempo em que usa a nomenclatura “tarifa” como sinônima de “imposto”. A Constituição Federal de 1967 , com a Emenda Constitucional 1/69 , no art. 153, § 29, referia-se à Tarifa
Apelação e remessa oficial providas” (TRF-1.ª R, 7.ª T, AC XXXXX-7/MG, rel. juiz Itelmar Raydan Evangelista, j. 21.10.2008, v.u., DJ 13.03.2009). Art. 66... Apelação improvida” (TRF-1.ª R, AC XXXXX01000095499/MG, rel. Juiz conv. Cleberson José Rocha, DJ 22.10.2010). • “ Tributária. Lei 8.033 /90, IOF. Base de cálculo. Confisco. Capacidade Contributiva... Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 2ª. Seção, REsp XXXXX/RS , RR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013). Idem REsp XXXXX/RS . Art. 65
atualização monetária, todos os créditos tributários cujo sujeito ativo seja a União e a Receita Federal do Brasil a executora das funções arrecadatárias, sejam originariamente da SRF (União) ou da SRP (INSS... Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015 ).” (STJ, REsp XXXXX/RJ , 1ª Seção, rel. Min