Ação de Guarda e Alimentos em capítulos dessa obra

Recurso desprovido. 10 Ação de regulamentação de guarda cumulada com alimentos . Emenda da inicial para excluir pedido de alimentos. Inconformismo manifestado. CPC 693... Decisão que determinou que os alimentos, guarda e regulamentação de visitas sejam pleiteados por meio de ação própria. Admissibilidade. Diversidade de ritos e partes... Se a ação de alimentos vier a ser ajuizada por dependência de outra − de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação −, assume o procedimento especial

A ação de modificação de guarda foi ajuizada por G e sua mulher objetivando retirar da guarda da própria filha J os menores L e B, imputando à mãe o efetivo abandono material e afetivo dos filhos, constando... ainda dos autos que a mãe veio a falecer, vítima de AIDS, pouco depois da sentença que homologou a transação nos autos da ação de modificação de guarda... MS impetrado pela ECT contra ato Juiz de Direito da Comarca de Mogi das Cruzes, objetivando a suspensão da ordem judicial que, nos autos da ação de modificação de guarda, deferiu o pedido de inclusão dos

Agravo de instrumento conhecido, preliminar de carência de ação rejeitada, e, no mérito, não provido.” 7 A guarda dos filhos menores ou incapazes, bem como de todos quantos – com ou sem o vínculo de sangue... que têm guarda compartilhada, principalmente quanto à prestação de contas dos valores pagos a título de alimentos. 2.4.Direito à vida (sobrevivência digna) A matéria denominada “alimentos” está conectada... Além disso, o sistema do ECA garante, por diversos mecanismos, a representação, guarda, zelo e alimentos aos menores, que estão em situação de perigo

O título cujo cumprimento se busca (sentença proferida em ação de alimentos) permanece íntegro, enquanto outra sentença diferente, prolatada em ação revisional, não vier a ser proferida... Hipótese que se reveste em ação de natureza revisional de alimentos que só deve ser concedida em situações excepcionais... Ainda que literalmente a LA 15 diga que “não transita em julgado”, a sentença proferida em ação de alimentos é, sim, coberta pela autoridade da coisa julgada, sendo suscetível de ser impugnada por ação

Alteração de guarda no curso de execução por alimentos. A alteração da guarda do alimentado não implica em extinção da execução de alimentos... A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia. 17.4.Competência para a ação e execução de alimentos Ao analisar a questão da competência do juízo da execução à luz, apenas... Irrelevância de o exequente ter atingido a idade-limite: CPC/1973 733 e STJ 309. 37 Ação de oferta de alimentos

A pretensão de exoneração de alimentos, por falecimento do alimentando, pode se processar nos mesmos autos da ação onde foi acolhida a pretensão de alimentos. Exoneração de alimentos... De acordo com a STJ 358 a apreciação do pedido de exoneração de alimentos independe do ajuizamento de ação específica para este fim, podendo ser conhecido nos autos da própria ação alimentícia, desde que... STF 149: “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”

Nenhuma referência havia a alimentos provisionais em ação de alimentos... em ação judicial... devidos para o fim de garantir o alento, a nutrição, o fortalecimento de quem está desprovido de sustento. 6 Entendia-se, também, que os alimentos são “provisionais” quando pendiam ação principal e ação

Ajuizou ação e o Tribunal a quo negou-lhe a pretensão em embargos infringentes... Veja-se esse julgado: Avô que detém a guarda judicial do neto, apesar de os pais ainda estarem vivos, não pôde incluí-lo como seu dependente no quadro social de clube recreativo... O fato de a lei assegurar, expressamente, o direito à pensão por morte ao cônjuge separado que receba pensão de alimentos não afasta, peremptoriamente, igual direito àquele que não receba alimentos fixados

é contrato de transação, homologado pelo Judiciário: se tramita ação negatória de paternidade, para ver excluída a paternidade biológica, “isto não obsta a “execução de alimentos”, porque a dúvida sobre... Logo, não se trata de “ação negatória de paternidade” clássica, com fundamento no CC 1601, mas de “ação anulatória do registro civil”, com base no CC 1604 , na qual necessário provar “erro” ou “falsidade... No que tange aos alimentos, conforme decisão do STJ, o espólio somente tem responsabilidades acerca dos alimentos quando o falecido genitor foi previamente condenado

com a saúde, educação e lazer de filhos menores e incapazes, bem como daqueles que necessitam desses alimentos, aludimos, entre outros, aos alimentos-saúde ; alimentos-formação educacional (que inclui... formação religiosa); e aos alimentos-lazer... Em outra ocasião, dedicamos algumas considerações à experiência brasileira da denominada “ação de vigilância epidemiológica”, com especial atenção e destaque ao direito à intangibilidade corporal do sujeito