Ação de Guarda e Alimentos em Doutrina

partes, a guarda seria atribuída a quem tivesse melhores condições de exercê-la, acarretando ao genitor não guardião o encargo de prestar alimentos. 37 Silvio de Salvo Venosa discorre sobre a dificuldade... art. 327 , 43 e depois com a promulgação da Lei do Divórcio (Lei 6.515 /1977) em seu art. 13 44 e agora no Código Civil de 2002 , no art. 1.586 , sempre foi dado ao juiz a possibilidade de decidir as ações... É necessário sim, distinguir a guarda jurídica e a guarda meramente física”

vigente, podendo os progenitores promover a avença em divórcio ou por meio de dissolução consensual de união estável, ou em ação autônoma de guarda e simplesmente chegarem ao mesmo consenso no transcurso... Aspectos complementares da Lei 13.058 /2014 A Lei 13.058 /2014 estabeleceu a obrigatoriedade da guarda alternada , com o codinome de guarda compartilhada, 1 ordenando a divisão do tempo da posse física... do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será …

compartir os direitos e as responsabilidades na educação, formação, manutenção e toda e qualquer atividade relacionada aos filhos comuns, que assim usufruem da igualdade de todas as decisões relevantes e ações... de convivência dos pais, e tampouco solucionar por decreto legal o domicílio do menor, com a atribuição de uma residência primária ou de referência e muito menos regulamentar cortes automáticos de alimentos... com a desvantagem do custo econômico causado a cada progenitor que também …

Recurso desprovido. 10 Ação de regulamentação de guarda cumulada com alimentos . Emenda da inicial para excluir pedido de alimentos. Inconformismo manifestado. CPC 693... Decisão que determinou que os alimentos, guarda e regulamentação de visitas sejam pleiteados por meio de ação própria. Admissibilidade. Diversidade de ritos e partes... Se a ação de alimentos vier a ser ajuizada por dependência de outra − de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e …

A ação de modificação de guarda foi ajuizada por G e sua mulher objetivando retirar da guarda da própria filha J os menores L e B, imputando à mãe o efetivo abandono material e afetivo dos filhos, constando... ainda dos autos que a mãe veio a falecer, vítima de AIDS, pouco depois da sentença que homologou a transação nos autos da ação de modificação de guarda... MS impetrado pela ECT contra ato Juiz de Direito da Comarca de Mogi das Cruzes, objetivando a suspensão da ordem judicial que, nos …

O título cujo cumprimento se busca (sentença proferida em ação de alimentos) permanece íntegro, enquanto outra sentença diferente, prolatada em ação revisional, não vier a ser proferida... Hipótese que se reveste em ação de natureza revisional de alimentos que só deve ser concedida em situações excepcionais... Ainda que literalmente a LA 15 diga que “não transita em julgado”, a sentença proferida em ação de alimentos é, sim, coberta pela autoridade da coisa julgada, sendo suscetível de ser …

Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014). • Jornadas CJF, Enunciado 607: A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia. SUMÁRIO: I. Direito aos alimentos; II... V. arts. 1.920 e 1.928 , CC ; arts. 732 a 735 , CPC/1973 ; arts. 528 a 533 , CPC/2015 ; art. 25 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 7º , Dec... -lei 3.200 /1941 (Organização e proteção da família). • STF, Súmula 226 : Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da …

“Ação de alimentos. Filho maior e incapaz. Verba alimentar definitivamente fixada em 20% dos rendimentos do alimentante. Inconformismo... As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes... Dever de prestar alimentos. Exegese dos arts. 1.694 e 1.566 , IV c/c 1.590, todos do CC

E mais, as causas de pedir elencadas nos pedidos de separação-remédio e separação culposa são importantes para a definição de questões relacionadas à disciplina da guarda e alimentos... Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio... “Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores

Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014). • Jornadas CJF, Enunciado 607: A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia. SUMÁRIO: I. Direito aos alimentos; II... V. arts. 1.920 e 1.928 , CC ; arts. 732 a 735 , CPC/1973 ; arts. 528 a 533 , CPC/2015 ; art. 25 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 7º , Dec... -lei 3.200 /1941 (Organização e proteção da família). • STF, Súmula 226 : Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da …

“Ação de alimentos. Filho maior e incapaz. Verba alimentar definitivamente fixada em 20% dos rendimentos do alimentante. Inconformismo... As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes... Dever de prestar alimentos. Exegese dos arts. 1.694 e 1.566 , IV c/c 1.590, todos do CC

Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização... Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da... Pedido de alimentos não se confunde com pedido de perdas e danos” (TJSP, 28ª Câm. Dir. Priv., Ap 992.08.045884-9/Sorocaba, rel. Júlio Vidal, DJe 05.12.2011, p. 1157). Sobre o tema, cf

Guarda compartilhada e pensão alimentícia. Jornada VII DirCiv STJ 607: “A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia”. Igualdade entre cônjuges... Ademais, sabe-se que, em não raras vezes, os alimentos são pleiteados com o exclusivo propósito de atingir o ex-cônjuge, na mesma frequência em que a pessoa detentora da guarda do filho se omite no ajuizamento... Subtítulo III DOS ALIMENTOS 1 # 1. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação de alime…

Casuística: Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições... Os princípios e a casuística na guarda dos filhos (RDPriv 10/107); Rubens Hideo Arai. Guarda compartilhada e ação de assunção de obrigação parental ( Est... Se o casamento for nulo, é necessário, para formalizar essa declaração a ação de nulidade, declaratória com efeitos ex tunc

Se o exame hematológico exclui expressamente a paternidade do réu, improcede ação de alimentos (RT 700/64). Falecimento do marido. Fecundação artificial homóloga. Proposta de alteração legislativa... Pretensões (de herança e alimentos) de neto (bisneto ou outro descendente em linha reta) contra avô (bisavô ou outro ascendente em linha reta) e vice-versa... regras de filiação e de sucessão que interessam ao concepto, como medida necessária ao resguardo dos direitos do nascituro ( CC 2.º) e para …

A ação de modificação de guarda foi ajuizada por G e sua mulher objetivando retirar da guarda da própria filha J os menores L e B, imputando à mãe o efetivo abandono material e afetivo dos filhos, constando... ainda dos autos que a mãe veio a falecer, vítima de AIDS, pouco depois da sentença que homologou a transação nos autos da ação de modificação de guarda... Mandado de segurança impetrado pela ECT contra ato Juiz de Direito da Comarca de Mogi das Cruzes, objetivando a suspensão da ordem …

O título cujo cumprimento se busca (sentença proferida em ação de alimentos) permanece íntegro, enquanto outra sentença diferente, prolatada em ação revisional, não vier a ser proferida... Hipótese que se reveste em ação de natureza revisional de alimentos que só deve ser concedida em situações excepcionais... A sentença de alimentos faz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória, ainda que impropriamente a LA 15 tenha afirmado que esse caráter da “coisa julgada” a sentença de alimentos…

que têm guarda compartilhada, principalmente quanto à prestação de contas dos valores pagos a título de alimentos. 2.4... Eventual ação de investigação de paternidade ajuizada contra o indigitado pai tinha o fito, apenas , de obter em favor do filho os alimentos para seu sustento... Além disso, o sistema do ECA garante, por diversos mecanismos, a representação, guarda, zelo e alimentos aos menores, que estão em situação de perigo

de alimentos (Lei 5.478 /68), ações de família (arts. 693 a 699 do CPC ), ações de investigação de paternidade (Lei 8.560 /92), ações de alimentos gravídicos (Lei 11.804 /08), ações consensuais de família... de Alimentos ), ações de família (investigação de paternidade cumulada com alimentos e divórcio com pedido de alimentos são dois exemplos), entre outros... O segundo exemplo: A.U. promove ação de alimentos em desfavor de R.E., na qual requer a concessão de alimentos provisórios (art. 4º da …

Assim, continuam aplicáveis, às ações de alimentos, as disposições da Lei 5.478 /68 ( Lei de Alimentos )... As disposições da Lei 5.478 /68 continuam aplicáveis na fase de conhecimento das ações de alimentos... macro, ou seja, muitas vezes as partes solucionam consensualmente questões como guarda e regime de convivência com filhos menores, restando o litígio sobre outros aspectos do conflito, como alimentos

Ação de alimentos e guarda... POSSIBILIDADE. 1 – Ação proposta em 21/03/2005... O cumprimento da sentença definitiva ou de acordo judicial deve ser promovido nos mesmos autos da ação de alimentos ( CPC , art. 531 , § 2º ), assistindo ao credor da pensão alimentícia cobrar a verba

TJSP 69: “Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco”... O direito de visita e o dever de prestar alimentos não cessam com a concessão de guarda, durante o período em que a criança e o adolescente aguardam solução sobre a adoção ( ECA 33 § 4.º, com a redação... Acrescente-se que é duvidosa a pertinência da presente ação para questionar a guarda conferida ao avô, …

A transferência de guarda no curso de ação de execução de débitos alimentares não retira a legitimidade da genitora que, quando exercia a guarda judicial, representou-os na ação... Transferência de guarda no curso da ação de execução de débitos alimentares... Alimentos devidos em ação de declaração e dissolução de união estável homoafetiva. Possibilidade

A nova ação de alimentos (RJTJEG 8/21)... LEI N. 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968 1 a 3 Ação de alimentosAção judicialAlimentosAlimentos provisóriosExecução de alimentos LEI 5.478 , DE 25 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras... Ação de alimentos , 1979; Stélio Bastos Belchior. Obrigação alimentar , 1992. Artigos: Albanira Lobato Bemerguy. Ação de alimentos (RTJPA 35/55); Álvaro Villaça Azevedo

que “a autora da ação agiu de má fé, com abuso do direito de ação”, sendo a ação dirigida em face da mulher e não da criança. 325 Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros... Com efeito, os deveres de sustento, guarda e educação não são recíprocos entre pais e filhos (sendo exclusivos dos pais), ao passo que o direito a alimentos entre parentes maiores o é... Diversamente dos alimentos entre parentes, a prestação devida aos filhos – estudantes universitários – até 24 anos de idade não g…

O Código de Processo Civil também prevê a ação de guarda como espécie de ação de família (art. 693) e estimula a busca da solução consensual da controvérsia entre os pais por meio da mediação ou da conciliação... As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. Guarda e alimentos aos filhos maiores incapazes... A Lei n. 13.058 /2014, neste particular, apenas atualizou a redação do art. 1.585 do Código Civil , ao passar também a …

O motivo que justifica a limitação contida na regra jurídica em foco quanto ao rol de legitimados guarda consonância com a natureza personalíssima da própria ação... Cuida-se de uma norma que guarda manifesta correção lógica... Recusa a prestar alimentos. Doador. O dever de prestar alimentos encontra-se disciplinado no art. 1.694 do Código Civil

as partes, a guarda seria atribuída a quem tivesse melhores condições de exercê-la, acarretando ao genitor não guardião o encargo de prestar alimentos. 38 Silvio de Salvo Venosa discorre sobre a dificuldade... Modalidades de guarda no direito brasileiro 2.2.1. Guarda comum 2.2.2. Guarda originária e derivada 2.2.3. Guarda de fato 2.2.4. Guarda provisória e definitiva 2.2.5... Guarda para fins previdenciários 2.2.6. Guarda jurídica e material 2.2.7. Guarda alternada 2.2.8. Aninhamento 2.2.9. Gua…

vigente, podendo os progenitores promover a avença em divórcio ou por meio de dissolução consensual de união estável, ou em ação autônoma de guarda e simplesmente chegarem ao mesmo consenso no transcurso... Guarda familiar – Guarda de terceiro 6.5.1. Guarda atribuída aos avós, irmãos ou pessoas próximas ao menor 6.5.2. Guarda compartilhada entre parentes e avós ou multiparental 6.6... Regime legal supletivo de guarda 6.1.1.7. Normas comuns à guarda compartilhada 6.1.1.8. A denegação do regime …

A redimensão do poder familiar Como sabido, o pai e a mãe têm como obrigação derivada do ato de filiação o dever de velarem por seus filhos menores e de lhes prestarem alimentos, e esta função não decorre... Tecnicamente existem diferentes classes de guarda ou custódia dos filhos, como a guarda de fato, a guarda exclusiva ou unilateral, a guarda compartida ou compartilhada, a alternada, a de terceiros, entre... Na guarda conjunta os dois pais mantêm a guarda física dos filhos comuns e na …