Art. 387, § 1 do Código Processo Penal em capítulos dessa obra

Embora sem falar em revogação, diante do art. 387 , parágrafo único , do CPP , Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes ( Recursos , n. 88, p. 117) já entendiam que não subsistia no ordenamento... do art. 387 do CPP , acrescido pela Lei 11.719 /2008 – atualmente § 1.º do mesmo artigo –, que passou a exigir decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos da prisão preventiva, para que... condenatória viola a presunção de inocência, por equiparar quem ainda não foi condenado por decisão transitada em julgado ao condenado com decisão que já transitou em julgado. 36 Ao mais, diante do parágrafo único

A reforma de 2008 do CPP , ao revogar o art. 594 , bem como ao dar nova redação ao parágrafo único do art. 387 , buscou adequar a exigência de que toda prisão antes do trânsito em julgado da condenação... Consequência disso é que toda prisão, passou a dizer expressamente o parágrafo único do art. 387 do CPP – atualmente, § 1.º, do mesmo dispositivo –, deve se adequar a uma das hipóteses autorizadoras da... do CPP

O Código de Processo Penal , em sua redação originária, disciplinava o recurso extraordinário nos arts. 632 a 638... Assim, por exemplo, se o juiz deixar de intimar a defesa para apresentar resposta escrita, estarão sendo violados, simultânea e diretamente, o art. 5.º , LV , da CR e o art. 396-A do CPP... pensamento e, até mesmo, aos fatos notórios. 24 O controle da motivação também é admissível em recurso especial e extraordinário, sob o fundamento de violação, respectivamente, do art. 381 , III , do CPP