Art. 387, § 1 do Código Processo Penal em Doutrina

A matéria, agora, será regida, exclusivamente, pelo art. 387 , parágrafo único , do CPP... Com a Lei 11.719 /2008, o entendimento acima acabou sendo incorporado ao parágrafo único art. 387 do CPP : “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão... a liberdade provisória do art. 350 do CPP , com os vínculos de sujeição do acusado “às obrigações constantes dos arts. 327 e 328” do CPP

O dispositivo estava em sintonia com o § 1º art. 387 , parágrafo único , do CPP , que não previa a prisão como efeito automático da sentença penal condenatória... Por outro lado, os demais dispositivos do caput do art. 387 , quais sejam, o inc. V do art. 387 do CPP , que previam a aplicação provisória de interdição de direitos e medida de segurança, e o inc... IV do caput do art. 387 do CPP , com a redação dada pela Lei 11.719 /08: “IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados …

O dispositivo estava em sintonia com o § 1º art. 387 , parágrafo único , do CPP , que não previa a prisão como efeito automático da sentença penal condenatória... Por outro lado, os demais dispositivos do caput do art. 387 , quais sejam, o inc. V do art. 387 do CPP , que previam a aplicação provisória de interdição de direitos e medida de segurança, e o inc... IV do caput do art. 387 do CPP , com a redação dada pela Lei 11.719 /08: “IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados …

do art. 387 do CPP , acrescido pela Lei 11.719 /2008 – atualmente § 1.º do mesmo artigo –, que passou a exigir decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos da prisão preventiva, para que... condenatória viola a presunção de inocência, por equiparar quem ainda não foi condenado por decisão transitada em julgado ao condenado com decisão que já transitou em julgado. 38 Ao mais, diante do parágrafo único... Finalmente, a Lei 12.403 /2011 expressamente revogou o art. 393 do CPP

O Código de Processo Penal , em sua redação originária, disciplinava o recurso extraordinário nos arts. 632 a 638... notórios. 24 O controle da motivação também é admissível em recurso especial e extraordinário, sob o fundamento de violação, respectivamente, do art. 381 , III , c.c. art. 315 , § 2º , IV , ambos do CPP... (por exemplo, boa-fé, injúria grave, justa causa etc.), sendo a interpretação dada a tais conceitos vagos passível de controle em recurso extraordinário ou especial. 28 Aliás, …

do art. 387 do CPP , acrescido pela Lei 11.719 /2008 – atualmente § 1.º do mesmo artigo –, que passou a exigir decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos da prisão preventiva, para que... condenatória viola a presunção de inocência, por equiparar quem ainda não foi condenado por decisão transitada em julgado ao condenado com decisão que já transitou em julgado. 36 Ao mais, diante do parágrafo único... Finalmente, a Lei 12.403 /2011 expressamente revogou o art. 393 do CPP

O Código de Processo Penal , em sua redação originária, disciplinava o recurso extraordinário nos arts. 632 a 638... pensamento e, até mesmo, aos fatos notórios. 24 O controle da motivação também é admissível em recurso especial e extraordinário, sob o fundamento de violação, respectivamente, do art. 381 , III , do CPP... Por outro lado, seria também o caso de interposição do recurso especial, alegando contrariedade ao art. 619 do CPP , pois o acordão continha omissão e, mesmo com a …

O dispositivo estava em sintonia com o § 1º art. 387 , parágrafo único , do CPP , que não previa a prisão como efeito automático da sentença penal condenatória... Por outro lado, os demais dispositivos do caput do art. 387 , quais sejam, o inc. V do art. 387 do CPP , que previam a aplicação provisória de interdição de direitos e medida de segurança, e o inc... IV do caput do art. 387 do CPP , com a redação dada pela Lei 11.719 /08: “IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados …

Art. 312 e 387 , § 1º do CPP . Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. 1... Na espécie, o juiz singular apontou, em obediência ao art. 387 , § 1º , do CPP , a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, ao destacar que o paciente responde a outra ação... Inteligência do art. 313 , incisos II e IV , do CPP . Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. I

§ 1º , do CPP que permite que o/a juíza/a, ao sentenciar, possa, fundamentadamente, decidir sobre a manutenção da prisão ou mesmo sobre a imposição da prisão preventiva (sem que haja qualquer manifestação... crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 8 Também faltaria harmonia entre a proibição da atuação de ofício para decretar a prisão preventiva e o disposto no art. 387... O mesmo ocorre durante a pronúncia (art. 413 , § 3º , do CPP ) e em caso de …

Embora sem falar em revogação, diante do art. 387 , parágrafo único , do CPP , Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes ( Recursos , n. 88, p. 117) já entendiam que não subsistia no ordenamento... do art. 387 do CPP , acrescido pela Lei 11.719 /2008 – atualmente § 1.º do mesmo artigo –, que passou a exigir decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos da prisão preventiva, para que... condenatória viola a presunção de inocência, por equiparar quem ainda não foi condenado …

A reforma de 2008 do CPP , ao revogar o art. 594 , bem como ao dar nova redação ao parágrafo único do art. 387 , buscou adequar a exigência de que toda prisão antes do trânsito em julgado da condenação... Consequência disso é que toda prisão, passou a dizer expressamente o parágrafo único do art. 387 do CPP – atualmente, § 1.º, do mesmo dispositivo –, deve se adequar a uma das hipóteses autorizadoras da... do CPP

O Código de Processo Penal , em sua redação originária, disciplinava o recurso extraordinário nos arts. 632 a 638... Assim, por exemplo, se o juiz deixar de intimar a defesa para apresentar resposta escrita, estarão sendo violados, simultânea e diretamente, o art. 5.º , LV , da CR e o art. 396-A do CPP... pensamento e, até mesmo, aos fatos notórios. 24 O controle da motivação também é admissível em recurso especial e extraordinário, sob o fundamento de violação, respectivamente, do art. 381 , …

Tal posicionamento já havia sido incorporado ao parágrafo único do art. 387 do CPP – posteriormente renumerado para § 1.º, por força da Lei 12.736 /2012 : “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção... O inciso IV do caput do art. 387 do CPP estabelece que o juiz, na sentença penal condenatória, fixará um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos... impostas, como o sequestro ( CPP , art. 125 ) e a inscrição da hipoteca legal ( …

do art. 387 do CPP , acrescido pela Lei 11.719 /2008 − atualmente § 1.º do mesmo artigo −, que passou a exigir decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos da prisão preventiva, para que... condenatória viola a presunção de inocência, por equiparar quem ainda não foi condenado por decisão transitada em julgado ao condenado com decisão que já transitou em julgado. 48 Ao mais, diante do parágrafo único... a Lei 12.403 /2011 expressamente revogou o art. 393 do CPP

( CPP , art. 362 ). 13.2.4... exceções previstas no art. 95 do CPP . 13 Salvo se houver viabilidade de acolhimento de tese que possa levar à rejeição da denúncia ou queixa ( CPP , art. 395 ) ou à absolvição sumária ( CPP , art. 397... Audiência de instrução, debates e julgamento Depois de apresentada a resposta ( CPP , art. 396-A ), se não for o caso de rejeição da denúncia ( CPP , art. 395 ), nem de absolvição sumária ( CPP , art