O erro material não se confunde com o erro evidente... de ortografia ou redação. 45 Evidente que deve ser excluída qualquer possibilidade de modificação do julgamento sob o rótulo de “erro material”. 46 Todavia, o fato de o juiz poder corrigir erros materiais... Basta pensar no exemplo contrário, em que o juiz, ao invés de digitar 19 anos, expresse na sentença 10 anos, em evidente erro material
Portanto, o que se deve fazer é corrigir o erro material da sentença, alterando o nome e os dados de qualificação do acusado, substituindo os elementos errôneos pelos corretos... A resposta é negativa. 83 Em tal caso, será possível a correção do erro material, fazendo constar da condenação os dados do verdadeiro culpado, com fundamento no art. 259 , 2.ª parte, do CPP , que dispõe... Seu fundamento é a necessidade de reparação dos erros judiciários. 1 A revisão criminal é um processo reparatório do erro judiciário. 2 Os recursos representam uma forma de privilegiar a busca pela justiça
Em regra, a apelação é recurso de fundamentação livre... Haverá erro, por exemplo, quando o juiz fixar a pena-base acima do máximo legal... O provimento é provisório e, o que é mais relevante, não se trata de decisão que define o mérito, isto é, atua concretamente a regra de direito material aplicável ao caso
Quanto às espécies de fundamentação previstas em lei, o recurso pode ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada. 3 Os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que, além da “sucumbência... Também Araken de Assis (Manual dos Recursos..., n. 3.2, p. 71) entende que a “tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente... integra o cabimento do recurso”... O recorrente precisa invocar o erro típico previsto em lei como hipótese de cabimento recursal. 4 Somente esses motivos especiais é que poderão ser invocados para atacar a decisão recorrida
A divergência deve estar na conclusão do acórdão , e não em sua fundamentação... A divergência deve ser quanto à conclusão do acórdão , e não quanto à sua fundamentação . 12 Excepcionalmente, contudo, se houver interesse jurídico na fundamentação, como no caso de efeitos civis, serão... Como explica Carnelutti, “é princípio inconteste que as divergências entre opiniões de diferentes homens sobre o mesmo objeto, não se explica senão pelo erro de alguns deles; se não existisse erro, todos
; (iii) erro na interpretação da norma... O erro de julgamento pode decorrer: (i) de erro no acertamento dos fatos, por má apreciação da prova; (ii) mesmo tendo havido correta reconstrução histórica do fato, há errônea subsunção dos fatos à norma... Em não o fazendo, nesse ponto haverá ausência de fundamentação, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 315 do CPP
Assim, não impedirá o conhecimento do recurso o erro na sua denominação (p. ex.: denominar agravo regimental o que é simples agravo previsto em lei), ou a falta de indicação ou errônea fundamentação do... Se o ato deveria ser impugnado por um recurso de fundamentação vinculada (apelação de sentença do tribunal do júri) e foi interposto em seu lugar um recurso de fundamentação livre (por exemplo, recurso... Por outro lado, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica no caso de recursos de fundamentação livre
Evidente que, se para a condenação for assegurado um duplo grau, a chance de erro, em tese, diminuirá... O sistema inquisitório acredita na busca solipsista de uma verdade material a ser atingível por um juiz dotado de ilimitados poderes; o acusatório funda-se num modelo dialético, que politicamente legitima... O modelo acusatório divide o exercício da função persecutória entre os três sujeitos processuais, sendo a atividade probatória exercida preferencialmente pelas partes para, posteriormente, o material obtido
o recorrente ou o recorrido, segue-se a sustentação oral, que é manifestação do contraditório em segundo grau, estimulando dialética entre o julgador e as partes, permitindo decisões com melhor fundamentação... O duplo exame diminui em muito as chances de erros ou injustiça. 16 No caso de apelações que, geralmente, são julgadas por três magistrados, o fato de dois deles terem vista prévia dos autos favorece o
Desde que a parte tenha requerido corretamente o traslado das peças necessárias, o erro do escrivão não poderá prejudicar a parte... intuitivo, seria um despropósito e uma leviandade do juiz reconsiderar a decisão recorrida, sem uma motivação segura do seu novo entendimento”. 75 No juízo de retratação, somente pode ser aceita a fundamentação... Se nada se acrescentou, os fundamentação da decisão recorrida, já serve De justificativa para responder a todos os motivos invocados nas razões. 76 O juízo de retratação é obrigatório e, na falta de manifestação