Ausência de Ambiguidade, Omissão, Obscuridade Ou Contradição em capítulos dessa obra

Cabimento No CPP , os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade , obscuridade, contradição ou omissão (arts. 382 e 619). 15 Na Lei 9.099 /1995, são previstos no caso de obscuridade... Efeitos dos embargos de declaração Os embargos de declaração terão efeito devolutivo delimitado ao âmbito da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão... Não será, porém, nunca um atributo negativo da decisão (como a obscuridade, a contradição ou a omissão), mas um estado subjetivo de quem analisa a decisão, que decorre de tal ato conter contradição, omissão

Os embargos de declaração também são recursos de fundamentação vinculada, pois a parte somente poderá invocar, como fundamento, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

In casu , inadmitidos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória, seria possível arrostar a omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade por meio da apelação” ( HC XXXXX/BA , 6

A ausência de controle daria ao titular de tal decisão um poder ilimitado e absoluto, o que não pode ser aceito em um Estado de Direito. 3 Evidente que haverá um ato final, em relação ao qual não caiba