2. Responsabilidade Tributária dos Grupos Econômicos - Responsabilidade de Grupos Econômicos
Entretanto, também nesses casos o inciso II do art. 124 não pode ser utilizado para validar o art. 30 que ora tratamos, pois ele não guarda referência com qualquer outro artigo do CTN , sendo absolutamente... Assim, o art. 30 foi introduzido por lei ordinária e não complementar, e não tem força vinculante suficiente para alterar as disposições do CTN , seja para revogá-las, seja para conviver como norma especial... II , do CTN c/c art. 30 , inc