Recurso de Fundamentacao Vinculada em capítulos dessa obra

Aqui, o efeito devolutivo, de fundamentação vinculada, permite às Cortes Superiores realizar dois tipos de juízos: o de cassação e o de revisão... De fato, tanto o recurso extraordinário como o recurso especial são, justamente por isso, chamados de recursos de fundamentação vinculada, porque “têm como finalidade primeira a aplicação do direito positivo... a legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, pode ser útil, todas dotadas de repercussão geral: b.1) aumento das mensalidades escolares; b.2) questões vinculadas

A apelação, diferentemente de outras espécies recursais, sobretudo aquelas de fundamentação vinculada, não comporta qualquer tipo de limitação cognitiva, senão aquelas impostas pelas próprias partes do... Tamanha é a importância da fundamentação da decisão judicial que os incisos do art. 489 , § 1º do CPC/2015 vieram a esclarecer, de maneira pormenorizada, o que não se considera como fundamentação da decisão... Faltando fundamentação à decisão, haverá inequívoco error in procedendo , tornando o ato viciado, nulo

Dessa feita, a indicação nas razões do acórdão recorrido, cuja fundamentação é vinculada 34 , deve apontar com precisão as supostas violações que se entende devam ser modificadas, partindo de premissas... Não se conhece de recurso extraordinário sem fundamentação. 2. Para simples reexame de provas cabe recurso extraordinário. ( AI 27480 , Relator: Min... ”, isso porque em “alguns tribunais, os relatores, de forma monossilábica e sem fundamentação, consideravam os recursos inadmissíveis, e o cidadão tem o direito de saber por que seu recurso foi acolhido

A formação de precedentes está vinculada à criação de uma norma jurídica que poderá servir para a solução de outros casos, mas para esse ato criativo é necessário o preenchimento de alguns requisitos... mais uma hipótese de recurso contra fundamentação – embora perceptivelmente ligada às razões autorizadoras clássicas, qual seja, os limites objetivos da coisa julgada. 4... Aqui, no entanto, a lição não passa de um erro de perspectiva: embora, certamente, o recurso do réu contra a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito modifique a fundamentação, ele é dedicado

A petição de requerimento é quase que uma petição inicial, com a menção das partes, o endereçamento ao presidente do tribunal para a devida distribuição, a fundamentação jurídica com o preenchimento dos... de tese jurídica repetitiva” que detém o objetivo de “conferir um julgamento coletivo e abstrato sobre as questões unicamente de direito abordadas nas demandas repetitivas, viabilizando a aplicação vinculada... No entanto, neste recurso excepcional impugnativo da decisão do IRDR, há de se excepcionalizar essa previsão de dois ou mais recursos para a afetação, com a possibilidade de recepção de somente este recurso