Art. 3, Inc. Ii, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social em capítulos dessa obra

que extinga regime próprio de previdência social. 3... as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 3º... Capítulo II Da União (...) Art. 22