Art. 3, Inc. Ii, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Peças Processuais

Conforme solicitado pela lei nº 14.331 /22 Art. 3º , Inc I, d: Art. 3º A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 129-A e 135-A: "Art. 129-A... não ser cabível o benefício ao mesmo em conformidade Art. 25 Inc... 98 e Art. 99 § 3º , ambos do CPC e Inc LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal ; B) A CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social, representado neste ato pela procuradoria federal para integrar a

CARÊNCIA De acordo com o art. 26 da Lei nº 8.213 /91, incs. I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência , portanto, dispensa-se o requisito da carência. 6... II, da Lei nº 8.213/1991, acrescido pela Lei nº 14.331/2022) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal inscrita no CNPJ sob nº , sediada na CEP: , pelos fundamentos fáticos... COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Art. 129, inc

no art. 142, § 3º da Constituição Federal. § 1º O Sistema Único de Previdência Social, mantido por contribui- ção previdenciária, atenderá, nos termos da Lei, a: (...)... 3º , II , da Lei Federal nº 13.726 /2018; d) juntar a íntegra da sentença de união estável."... das normas gerais expedidas pela União (art. 24, inc

no art. 142 , § 3º da Constituição Federal . § 1º O Sistema Único de Previdência Social, mantido por contribui- ção previdenciária, atenderá, nos termos da Lei, a: (...)... 3º , II , da Lei Federal nº 13.726 /2018; d) juntar a íntegra da sentença de união estável."... Atualmente, com o advento da Lei nº 12.016 /09, esta possibilidade restou definitivamente sufragada, porquanto seu art. 7º , inc

Para o segurado filiado à Previdência Social até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876 , inclusive o oriundo de Regime Próprio de Previdência Social, que vier a cumprir os requisitos... Por todo o acima exposto, está patente que o I.N.S.S. não cumpriu o artigo 29 , inc. I e II da Lei 8.213 /91, ao implantar o benefício do autor... de seus proventos no valor real , em obséquio à garantia prevista no art. 201, § 3º, da Constituição Federal , e, em especial, ao artigo 29 , inc

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º , inc... ao regime geral de previdência social, o que ressalta a falta de interesse público... II do CPC ; g) Que cumprirá com a determinação do art. 1.018 , § 2º do Código de Processo Civil , no prazo de 3 (três) dias, juntando a cópia do agravo de instrumento e do documento de sua interposição

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º , inc... ao regime geral de previdência social, o que ressalta a falta de interesse público... II do CPC ; g) Que cumprirá com a determinação do art. 1.018 , § 2º do Código de Processo Civil , no prazo de 3 (três) dias, juntando a cópia do agravo de instrumento e do documento de sua interposição

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º , inc... ao regime geral de previdência social, o que ressalta a falta de interesse público... II do CPC ; g) Que cumprirá com a determinação do art. 1.018 , § 2º do Código de Processo Civil , no prazo de 3 (três) dias, juntando a cópia do agravo de instrumento e do documento de sua interposição

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inc... ao regime geral de previdência social, o que ressalta a falta de interesse público... II do CPC ; g) Que cumprirá com a determinação do art. 1.018 , § 2º do Código de Processo Civil , no prazo de 3 (três) dias, juntando a cópia do agravo de instrumento e do documento de sua interposição

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º , inc... ao regime geral de previdência social, o que ressalta a falta de interesse público... II do CPC ; g) Que cumprirá com a determinação do art. 1.018 , § 2º do Código de Processo Civil , no prazo de 3 (três) dias, juntando a cópia do agravo de instrumento e do documento de sua interposição