Art. 3, Inc. Ii, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Doutrina

II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... O § 5.º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei... Seção III Da Previdência Social Art. 201

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º... 13.152 /2015 (Política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019); Lei 13.467 /2017 (Reforma trabalhista; altera... XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social

STF, ADIn 1.232: Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inc. V do art. 203 da CF... Lei 8.147 /1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 8.742 /1993 (Organização da Assistência Social); Lei 8.909 /1994 (Prestação de serviços por entidades... Lei 8.147 /1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 8.742 /1993 (Organização da Assistência Social…

II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... O § 5.º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei... Seção III Da Previdência Social Art. 201

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º... 13.152 /2015 (Política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019); Lei 13.467 /2017 (Reforma trabalhista; altera... XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social

O § 5.º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inc... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... 153, § 3º, II) e o ICMS (art. 155, § 2º, I)

(Redação dada pela Lei nº 10.887 , de 2004) 3... Social, nos termos do art. 11 da Lei 9.532 , de 10 de dezembro de 1997 : “Art. 11... 10 , § 1º , inc

O inc. II não enuncia a forma e nem a qualidade dessa restituição, deixando a cargo da lei do ente federado sua estruturação. A segunda forma admitida pelo inc... O patrimônio dos planos do RPPS deve ser segregado em três categorias: i) benefícios concedidos; ii) benefícios a conceder; e iii) ressarcimento ou complementação de benefícios a conceder... Lei Complementar nº 8 , de 3 de dezembro de 1970

Apenas se o parlamentar não aderisse na forma do art. 2º estaria vinculado ao regime geral de previdência social nos termos do do art. 13 da Lei 9.506 /97: "Art. 13... O art. 9º , § 2º , da Emenda Constitucional 103 /19 determina que o rol de benefícios dos regimes próprios fica limitado às aposentadorias e pensões por morte, enquanto o § 3º do art. 9º , prevê que os... de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213/91 de 24 de julho de 1991."

§ 2º , da Lei n. 7.787 /1989: Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: [...]... Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718 , de... segurados do RGPS (art. 195, II), o que prestigia objetivamente a sua capacidade …

; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015 ); III – os benefícios concedidos na forma do inc... Além dos benefícios, a previdência social compreende o serviço social, destinado a esclarecer os beneficiários sobre seus direitos sociais e os meios de exercê-los (art. 88 da Lei 8.213/1991 ), e a (re... 109 Com efeito, o constituinte insere a previdência social nos temas de competência legislativa concorrente (art. 24, inc

1.º, II e III, do art. 3.º, art. 4.º, II, III, VII e IX e art. 5.º, caput e incs... A teor do disposto no art. 64 da Lei de Execucoes Penais , são atribuições do Conselho: “Art. 64... Se considerado o disposto na legislação de 2017, do tratamento a ser dispensado ao estrangeiro no Brasil, merecem destaque, para o presente trabalho, os arts. 3º e 4º: “Art. 3º A política migratória brasileira

que extinga regime próprio de previdência social. 3... as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 3º... Capítulo II Da União (...) Art. 22

A Lei 8.213 /91 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... Título VIII Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 195... O art. 12 da Lei 8.212 /91 prevê os segurados obrigatórios da Previdência Social, entre eles (i) o empregado, (ii) o empregado doméstico, (iii) o contribuinte individual, (iv) o trabalhador avulso, (v)

O § 12 do art. 40 previa que a previdência dos servidores públicos observará, no que couber, as disposições estabelecidas para o regime geral de previdência social... específicas; a.1.2.1. de seguridade social (art. 195); a.1.2.1.1. ordinárias (art. 195, I, II, III e IV; art. 149, § 1º; art. 40); a.1.2.1.2. residuais (art. 195, § 4º); a.1.2.2. de educação (salário-educação... A Corte Suprema decidiu que a contribuição ao SEBRAE (Lei 8.029 /90, art. 8º , § 3º )“é contribuição de intervenção no …

específicos e divisíveis (art. 145, II, segunda parte); c) contribuições de melhoria (art. 145, III); d) contribuições especiais d.1. sociais; d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte, §§ 2º, 3º e 4º);... – art. 155 e municipais – art. 156); a.2. residuais (art. 154, I); a.3. extraordinários de guerra (art. 154, II); b) taxas b.1. de poder de polícia (art. 145, II, primeira parte); b.2. de serviços públicos... – art. 212, § 5º); d.1.2.3. de seguro-desemprego, outras ações da previdência social …

Isso porque não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195 , II , da CF/88... Vale acrescer que, quando da edição da Lei 9506 /97, os incisos I e II do art. 195 vigiam com a seguinte redação: Art. 195... reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.”. 3 A LC 13 /99 faculta ao segurado contribuinte obrigatório, caso não seja reeleito para uma posterior legislatura, a continuidade

No âmbito da União, há de se observar a regra de transição veiculada no art. 3º, § 3º, da emenda constitucional, que estabelece que, até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da... Uma, porque o legislador ao redigir o inc. IV, § 4º , do art. 60 , da Constituição , disse menos do que desejava... Apenas se o parlamentar não aderisse na forma do art. 2º , estaria vinculado ao Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 13 da Lei 9.506 /97: Art. 13

Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV – do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício... § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II – do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime... Assim, embora o § 7º do inc. II do art. 201 da CF , que previa aposentadoria do …

C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º ; art. 154, I. I . – A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... II. – Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195 , II , C.F... O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória (art. 201); e 3

do público; II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III - pagar benefício devido... Art. 168-A , § 1º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. 1... o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 3º É …

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social... Art. 3º... de 2000) I - (Vetado.) ; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente

Poder-se-ia pensar em analogia restritiva à lei nº 8.213 /1991, que dispõe sobre os planos de benefício da Previdência Social, elenca para seus fins, em seu art. 151 535 , doenças consideradas graves... Parte especial: arts. 121 a 154-A do CP . 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, Vol. 2. 7.1... Parte especial: arts. 121 a 154-A do CP . 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, Vol. 2, p. 218. “(…) 2