Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual... Veículo automotor. Registro... Alienação fiduciária em garantia de veículos e prisão civil. A operação contratual bastante comum que envolve a propriedade fiduciária, com função de garantia, é a relacionada a veículos automotores
“Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista... Responsabilidade pelo empréstimo do veículo... Responsabilidade pelo empréstimo do veículo; III. Culpa consciente no transporte gratuito. I. Transporte gratuito e desinteressado
É o caso do locatário do veículo que o adquire e passa a possuí-lo como proprietário... • STJ, Súmula 585 : A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere... Eis a redação do verbete: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”
O modelo que atualmente prepondera na operação de financiamento de bens móveis, especialmente veículos, é o da alienação fiduciária (Dec... O dispositivo legal precitado exige, para não sujeição dos créditos detidos pelo proprietário em contrato com reserva de domínio, apenas e tão somente que ele ostente tal condição (de proprietário), o... Como se afirmou em outro estudo: “[…] o modelo que atualmente prepondera na operação de financiamento de bens móveis, especialmente veículos, é o da alienação fiduciária (Decreto-lei 911 /1969 e alterações
Veículo alienado... Usucapião de veículos; II. Veículo alienado; III. Procedimento judicial. I. Usucapião de veículos. Os requisitos específicos da usucapião extraordinária foram tratados no exame do art. 1.238... segurança e estabilidade à propriedade, bem como consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio, de modo que, entre os requisitos materiais, não há nenhuma menção à conduta ou inércia do proprietário
Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores... exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. § 2º O solo, a estrutura do prédio... ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício. • Jornadas CJF, Enunciado 91: A convenção de condomínio, ou a assembleia geral, podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos
Locação de veículo. Quanto à locação de veículo, firmou-se a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária entre o locador e o locatário (cf. Súmula 492 do STF)... O cão que é deixado em um pet shop para tratamento e acaba mordendo um cliente por descuido em sua guarda não gera a responsabilidade para o proprietário, mas para o estabelecimento, que assumiu a guarda... ou o utilizador e em que o agente podia ter previsto e evitado o comportamento lesivo do robô; que, além do mais, os fabricantes, os proprietários ou os utilizadores poderiam ser considerados estritamente
132 do STJ: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”... Por esse motivo, quando há tradição de um veículo, a responsabilidade recai sobre o proprietário-possuidor, ainda que não tenha sido realizada a transferência formal da propriedade, nos termos da Súmula... Obrigação tributária de responsabilidade do proprietário. Dívida anterior ao negócio jurídico firmado entre as partes. […]. Inscrição em dívida ativa
oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”... Por este princípio, o possuidor que se julga e age como proprietário não pode ser responsabilizado, porque culpar o possuidor de boa-fé seria inferir a possibilidade de culpa contra o próprio proprietário... Uma vez reconhecidas, surge o direito de compensá-las com os danos requeridos pelo proprietário ou possuidor
Seção VIII Do penhor de veículos Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução. Penhor de veículos. Exceções legais... Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. Art. 1.464... A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício. Art. 1.466