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Direito à Privacidade X Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva em capítulos dessa obra

  • Privacidade e Informação

    se trata do direito à privacidade)... digno de tutela como fundamento da tutela da pessoa neste caso, que é o princípio da igualdade material 22... Esta objetivação da informação pessoal, porém, tem caráter instrumental e atende a critérios de funcionalidade das medidas legislativas mais do que associá-la a um sistema de tutela baseado em direitos

  • Capítulo 3. A Base Normativa da Proteção de Dados Pessoais

    No entanto, a matéria recebeu no país um tratamento peculiar em relação aos países da Europa continental 37 : não se reconhece propriamente a existência de um direito à privacidade; porém tutela-se contra... A formação do direito à privacidade no ordenamento italiano A formação do direito à privacidade no caso do ordenamento jurídico italiano foi obra da jurisprudência que, com apoio da doutrina, consciente... da evolução do direito à privacidade em outros países, preocupou-se em buscar seus contornos e fundamentos 48

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