Privacidade e Informação
se trata do direito à privacidade)... digno de tutela como fundamento da tutela da pessoa neste caso, que é o princípio da igualdade material 22... Esta objetivação da informação pessoal, porém, tem caráter instrumental e atende a critérios de funcionalidade das medidas legislativas mais do que associá-la a um sistema de tutela baseado em direitos