Direito à Privacidade X Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva em Doutrina

a super-injunction serão esmiuçados na sequência. 3.2.O direito material e sua tutela 3.2.1.A privacidade e a intimidade A experiência inglesa demonstra que a super-injunction tem sido utilizada para a... Em uma compreensão do tema que o visualiza através das lentes dos dispositivos constitucionais e do próprio desenvolvimento da tutela processual preocupada com a efetividade da prestação jurisdicional... É certo que, para elas, esse princípio acaba por garantir sua efetiva participação no …

Antes do Act, não havia uma construção legal ou jurisprudencial que permitisse deduzir um dever geral de respeito à privacidade e à intimidade e apenas facetas desses direitos recebiam tutela derivada... Em seguida, a editora e um grupo de jornalistas ajuizaram demanda perante a Corte Europeia de Direitos Humanos alegando violação ao artigo 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos que tutela a liberdade... da proteção dada a outros direitos, como o direito de propriedade que garantia a priv…

É ela que permeia o entendimento de que a única tutela jurisdicional a ser prestada quando há conflito entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade seria a posteriori sem que se pudesse... O âmbito de proteção desse direito teria uma amplitude maior do que a sua garantia efetiva, pela própria existência das restrições 26 . A opção por uma ou outra concepção tem consequências inegáveis... jurisdicional independente do dano, assentada na ameaça do ilícito, já que bastaria contar …

Pode-se afirmar que há, nesse caso, típica tutela jurisdicional de direitos coletivos 26... Donaldo Armelin usa a expressão “tutela jurisdicional diferenciada” 44... José Carlos Barbosa Moreira, autor do artigo A ação popular no direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados direitos difusos , em 1977

se trata do direito à privacidade)... digno de tutela como fundamento da tutela da pessoa neste caso, que é o princípio da igualdade material 22... Esta objetivação da informação pessoal, porém, tem caráter instrumental e atende a critérios de funcionalidade das medidas legislativas mais do que associá-la a um sistema de tutela baseado em direitos

No entanto, a matéria recebeu no país um tratamento peculiar em relação aos países da Europa continental 37 : não se reconhece propriamente a existência de um direito à privacidade; porém tutela-se contra... A formação do direito à privacidade no ordenamento italiano A formação do direito à privacidade no caso do ordenamento jurídico italiano foi obra da jurisprudência que, com apoio da doutrina, consciente... da evolução do direito à privacidade em outros países, preocupou-se em buscar seus …

Diversos direitos previstos na LGPD dependem da atuação efetiva da Autoridade Nacional, que estabelece um elo entre os titulares de dados pessoais e os agentes de tratamento... Tem sido utilizado como uma muleta para dar um falso apoio à tutela de outros direitos... Costeja, uma tutela bem diferente do tradicional “direito ao esquecimento” até então conhecido na Europa

O “mercado do esquecimento” trataria privacidade como um ativo, um serviço e não um direito derivado da tutela de direitos da personalidade... Conforme veremos, para a efetiva aplicação de tais tutelas, ainda será preciso superar diversas barreiras... A real implementação de tal princípio, apesar de complexa, pode proporcionar um grande avanço para a efetiva garantia de princípios que zelem pela privacidade e proteção de dados pessoais e, ao mesmo tempo

Nota-se que em momento algum são apresentados critérios para a efetiva ponderação... observar que tal direito é reconhecido como um direito diferente da privacidade, o que demonstra a importância dada à proteção de dados pessoais pela Europa... União Europeia e a tutela da proteção de dados pessoais O direito à proteção de dados pessoais é reconhecido como direito fundamental pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia 26 , sendo relevante

Nos tribunais do país é possível encontrar algumas demandas nas quais vítimas de postagens ofensivas acionaram provedores de pesquisa (o Google, por exemplo), buscando do Poder Judiciário uma tutela jurisdicional... Portanto, o sistema protetivo prevê medidas inibitórias e reparatórias ao direito à privacidade... A seguir, um panorama das medidas cabíveis nos casos de violação ao direito à privacidade nas redes sociais virtuais. 6.2

Sob este prisma, afirma-se que a tutela jurisdicional pode ser ressarcitória ou preventiva... A tutela preventiva está inserida no sistema não só como tutela jurisdicional diferenciada típica (tal como pode ocorrer com o interdito proibitório, previsto no art. 536 do CPC/2015 ), mas como tutela... O art. 536 do CPC/2015 municia o órgão jurisdicional de amplos poderes para garantir a efetividade da prestação jurisdicional

Neste ponto, costuma-se dizer que quem se sentir ameaçado (tutela preventiva) ou lesado (tutela repressiva) poderá se valer do Estado-juiz... Tutela jurídica dos direitos da personalidade Post Mortem . In: FIALHO, Claudia; NUNES, Maria Emília Naves; CHADI, Ricardo (Org.). Direito civil aplicado... É interessante notar a possibilidade de se exigir a cessação da ameaça aos direitos da personalidade, ou seja, fazer uso de uma tutela preventiva

Por isso, o direito à proteção de dados pede uma normatização própria e mais substancial, que não pode ser reduzida à uma mera evolução do direito da privacidade, mas sim vista como um novo direito da... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerias de um novo direito fundamental. São Paulo, Saraiva. 2014. PARISER, Eli... Consultora em Compliance Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pela IPDIG. Este artigo não tem a intenção de discorrer sobre a história dos direitos …

Distingui-se da tutela jurisdicional porque, enquanto esta é uma solução heterocompositiva exercida mediante a imposição de um terceiro imparcial, na autocomposição não há imposição de um terceiro... lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, mas o direito de todo cidadão acessar o Poder Judiciário não significa obrigatoriamente o efetivo acesso à justiça ou a satisfação... Para Cappelletti e Garth o acesso à justiça pode ser definido como o direito …

direito à privacidade, com o desiderato de tutelar de forma mais efetiva o conjunto de dados considerados como pessoais dos cidadãos, garantindo-lhes o controle deles... tardou a efetiva necessidade de se realçar e conferir relevância ao que se poderia entender como direitos naturais imanentes aos homens 9... O Direito de Estar Só – tutela penal da intimidade. 2ª ed. rev. e atual., São Paulo: RT, 1995. .HENKEL, Henrich

jurisdicional efetiva... E os benefícios de performance, custo, tempo, padronização e efetividade da execução podem constituir ganhos significativos rumo a uma tutela jurisdicional tempestiva, adequada e revestida de segurança... do contraditório, da publicidade, da imparcialidade e da independência, da proteção jurídica suficiente, da razoável duração do processo e do duplo grau de jurisdição” 91 , de modo a concretizar uma tutela jurisdicional

A tutela jurisdicional dos direitos se realiza, acima de tudo, por meio da eficácia imperativa do provimento jurisdicional e não culmina necessariamente na coisa julgada... Nessa linha de raciocínio, a coisa julgada não pode ser considerada um penduricalho que deva necessariamente acompanhar a tutela jurisdicional dos direitos 35... à privacidade dos cidadãos

necessárias para prestação da tutela jurisdicional como um todo – isto é, desde a demanda até a concretização dos direitos... ação para obtenção da tutela jurisdicional do direito... Visto na perspectiva da tutela jurisdicional dos direitos, porém, o processo deve ser encarado uma unidade em que se misturam as atividades de cognição e execução

presta tutela jurisdicional ao direito... para implementar a tutela jurisdicional... A realização do conteúdo do direito, assim como a tutela jurisdicional do direito, independe de qualquer colaboração do réu

que o direito de acesso à tutela jurisdicional pode restringir-se ao simples direito de reclamar perante o Judiciário – sem que, junto com isso, haja o direito de provar as suas alegações pelos modos necessários... Afinal, se o texto constitucional impõe ao Estado o dever de julgar os conflitos e de dar tutela efetiva, tempestiva e adequada a qualquer lesão ou ameaça a direito, então é indispensável que se imponha... que as pessoas que tenham conhecimento dos fatos relevantes para a solução …

A doutrina descreve, também, a existência de um direito à tutela jurisdicional efetiva... Sumário: 1.1.A tutela jurisdicional efetiva: atividades cognitivas e de execução 1.2.Jurisdição e competência 1.3.O direito processual civil internacional 1.4.Limites para a atividade cognitiva do judiciário... Esse escopo de satisfazer o direito objetivo mediante utilização da técnica processual adequada é extraído, segundo a doutrina, de um direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, previsto …

A título exemplificativo da lógica de pensamento que permeia a comparação entre modelos: “o sistema de precedentes da common law é interessante, é eficiente, é benéfico à outorga de tutela jurisdicional... pública e a quem opera a rede social (o judiciário não pode dizer a um que o material é ilícito e a outro que é lícito), algumas peculiaridades justificam uma cisão inicial para fins de outorga de tutela jurisdicional... jurisdicional brasileira

Como toda comparação, não há intenção de extrair, a partir disso, fontes do direito brasileiro, mas, sim, dados concretos que possibilitem a construção de soluções processuais efetivas no âmbito do direito... O ônus da prova, em ambas as hipóteses, deverá ser suportado pela parte que busca a domesticação do comando estrangeiro. 62 (b) Considerações jurisdicionais... promoveu uma demanda em um tribunal federal distrital estadunidense em busca de tutela declaratória no sentido de que as …