Competência Previdenciária em capítulos dessa obra

Essas empresas devem efetuar o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal ( CPP ) em Guia da Previdência Social (GPS), até o dia 20 do mês subsequente ao da competência... Essas empresas devem efetuar o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal ( CPP ) em Guia da Previdência Social (GPS), até o dia 20 do mês subsequente ao da competência... III.2.1.6. – Prazo de recolhimento O prazo da empresa para o recolhimento das contribuições previdenciárias retidas e das contribuições a seu cargo é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência

CAMPO 4 – Competência Informação no formato MM/AAAA da competência objeto do recolhimento. CAMPO 5 – Identificador Número do CNPJ / CEI / NIT / PIS ou PASEP do contribuinte... de 3,5%, desde que observadas as regras impostas pela legislação previdenciária... A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por

CAMPO 4 - Competência Informação no formato MM/AAAA da competência objeto do recolhimento. CAMPO 5 - Identificador Número do CNPJ / CEI / NIT / PIS ou PASEP do contribuinte... EXEMPLO: Quando, por um mesmo estabelecimento da contratada, forem emitidas mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços para um mesmo estabelecimento da contratante, na mesma competência... A legislação previdenciária considera que empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da

se o trabalhador já sofreu a retenção até o limite máximo de salário de contribuição na competência em questão... cálculo reduzida). 1.5 – O trabalhador, deverá apresentar à empresa declaração ou comprovante de pagamento, no caso de já ter sofrido a retenção até o limite máximo de salário de contribuição naquela competência... ); c) majoração ou diminuição de alíquota. 1.4 – Observar se o destaque em nota fiscal está de acordo com as regras da legislação previdenciária

Algumas variações a essas figuras são fonte pagadora e beneficiário (legislação do Imposto de Renda) e contratante e contratado (legislação previdenciária)... Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento... Em regra, o sujeito ativo será a pessoa constitucional titular da competência tributária, assim presumindo-se no silêncio da lei que instituiu tributo

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE... Pelo exposto, observa-se que o fato gerador do IRRF é o pagamento (regime de caixa), sendo certo que o simples crédito do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao regime de competência... Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos

Inicialmente é importante ressaltar que o ISS é um imposto de competência Municipal, conforme dispõe o art. 156 , III da Constituição Federal... Ou seja, a Constituição Federal atribuiu competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem e cobrarem o imposto sobre serviços... II.6.1.3. - Local da prestação do serviço O ISS é um imposto de competência Municipal, ou seja, cabe a cada Município instituí-lo e cobrá-lo

Não é responsabilidade do tomador do serviço fazer tal avaliação, cuja competência cabe à administração tributária. DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA 1 - PAGAMENTO OU CRÉDITO... Outro ponto que também precisa ser mencionado é que o crédito, ou seja, o lançamento contábil, deve observar os princípios contábeis, em especial o da Competência, o qual prevê que os efeitos das transações

IV.3 – LEGISLAÇÃO BÁSICA APLICÁVEL IV.3.1. – IRRF – SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE ACORDO COM O SITE OFICIAL DO ÓRGÃO DECRETO 9.580 /2018, arts. 714 a 719 CAPÍTULO II. DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS Seção I. Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas Pessoas jurídicas não ligadas Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei 2.030, de 9 de junho de 1983 , art. 2º ; Decreto-Lei 2.065, de 1983 , art. 1º, caput , inciso III; Lei 7.450 , de 1985 , art. 52 ; e Lei 9.064 , de 20 de junho de 1995 , art. 6º ). § 1º. Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo: I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. FATURA. NOTA FISCAL. RECIBO. VALOR BRUTO.