21. A Possibilidade de Pagamento Antecipado nas Contratações De Emergência em Razão Da Pandemia de Coronavírus
Afirmam que os arts. 62 e 63 , § 2º , inciso III , da Lei 4.320 /1964 e os arts. 38 e 43 , do Decreto 93.872 /1986 permitem a antecipação de pagamento em situações excepcionais, devidamente justificadas... Todavia, permanece o entendimento de sua aplicação excepcional, segundo o disposto no artigo 38 do Decreto n.º 93.872 , de 1986. Art. 38... Não há nos contratos qualquer garantia específica e no montante do valor adiantado, o que contraria o art. 38 do Decreto 93.872 /1986. 50