A Constituição de 1988 , por sua vez, manteve afastada essa modalidade sancionatória de nosso ordenamento... de natureza penal, com respeito às regras-mestras desse ramo jurídico, mas, ainda dessa maneira, constatada uma criminalização ineficiente, ter-se-á uma norma justa, porém inadequada, que deve ser afastada... O confisco é a pena pecuniária consistente na perda de todo o patrimônio do indivíduo em favor do Estado como consequência de uma condenação criminal
Previsão que fora trazida pelo art. 2º, § 1º, da Lei em foco, posteriormente afastada. “Art. 44... No geral, a sistemática é a de substitutivos punitivos, quando da condenação... A modalidade de pena em análise difere-se do chamado confisco-efeito da condenação, previsto no art. 91 , inciso II , do Código Penal 19 , e que se constitui como efeito da condenação, recaindo sobre o
Dessa feita, não há uma impossibilidade absoluta de aplicação da lei penal, mas tão somente relativa, a qual, eventualmente, pode ser afastada 14... Nas palavras da lei brasileira, “a extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação... território do Estado requerente, ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado, e c) ter ensejado nesse último a tramitação de processo investigatório ou de processo penal ou, também, a condenação
Considerações iniciais A condenação a uma pena tem como requisito a imputabilidade do agente, no momento da realização da conduta ilícita... desenvolvimento mental incompleto ou retardado, de modo a tornar o indivíduo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena é afastada... Substituição da pena por medida de segurança A pena cominada como resultado de condenação penal de pessoa culpável pode ser substituída por medida de segurança, quando, “no curso da execução da pena privativa
Excepcionalmente, a responsabilidade jurídico-penal pode ser afastada apesar da presença da culpabilidade, caso não haja necessidade pública de prevenção no caso concreto... Consoante essa teoria, a culpabilidade somente poderia ser afastada diante de causas que suprimissem o vínculo psicológico. 17.3.2.Teoria psicológico-normativa da culpabilidade A teoria psicológico-normativa
Não obstante, de se notar que o próprio STJ já decidiu – corretamente – que na hipótese de reconhecimento de inexistência de crime deve ser afastada a constatação de falta grave 43... Isso significa que, para quaisquer demais benefícios, leva-se em conta o montante de condenação antes da unificação... Demais disso, como efeito secundário específico da condenação, somente nos crimes apenados com reclusão, praticados por pais, tutores ou curadores contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados
por erro de proibição, e se evitável, apenas atenua a pena de condenação por crime doloso 20... Para a última, aplica-se a presunção de que a lei é conhecida por todos, não podendo sua incidência ser afastada por alegação de desconhecimento (ignorantia legis neminem excusat)... tipo, podendo ser punido como crime culposo se houver disposição legal nesse sentido; se o erro inevitável incidir sobre a potencial consciência da ilicitude, o dolo se mantém, mas a culpabilidade é afastada
diante das críticas recebidas, como as de Fragoso 38 , para quem apenas o critério da especialidade mereceria menção, sendo que os demais levariam o aplicador da lei penal a equívocos, a previsão foi afastada
responsabilização de alguém por um resultado absolutamente imprevisível e se não tiver atuado, ao menos, com intencionalidade ou negligência – inserindo-se, nesta última, o requisito da previsibilidade –, ficando afastada
Essa constatação só é afastada diante da presença de uma causa de justificação.