Condenação Afastada em Doutrina

que a LINDB pontua, ou seja, considerar as circunstâncias práticas que foram impostas, limitado ou condicionado a ação do agente, não em meras situações ideais e abstratas que na análise devem ser afastadas

Caso não demonstrado prejuízo ao Estado e nem comprovada dolo do agente público, fica afastada a improbidade administrativa por má gestão financeira. 25 Já com relação à garantia insuficiente, o que se... Afastada a configuração de ato de improbidade por dano ao Erário, nos termos do art. 10 , da Lei n. 8.429 /92, tendo em vista que a dispensa de licitação, no caso concreto, constituiu mera ilegalidade... Improbidade Administrativa o que se verifica é a necessidade de punição de condutas …

Sem embargo da condenação moral, nenhuma sanção pode ser atribuída ao particular pelo fato de preferir não levar ao conhecimento das autoridades referidos fatos... A Seção entendeu que o periculum in mora , no caso, seria legalmente presumido em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não... os julgados que levaram à consolidação da tese no âmbito do STJ (TEMA 701) assinalaram a importância da decretação da …

Além disso, são presunções de natureza relativa, ou seja, podem ser afastadas pelo acusado mediante prova em contrário 18... Em razão disso, caminhou-se para a conclusão de que não é qualquer indício que autoriza a condenação e, mais ainda, de que a pluralidade de indícios também não necessariamente autoriza a condenação... A experiência jurídica cuidou de qualificar a condenação com base em indícios e, para tanto, passou a exigir que, para a ensejar a condenação, os indícios devem ser graves, …

São as circunstâncias concretas, mesmo indiciárias que permitirão a conclusão pela condenação... Do contrário, restaria praticamente impossível qualquer condenação em processos de investigação de insiders secundários”... Nesse sentido, as presunções absolutas não podem ser afastadas pela produção de prova em contrário, e as presunções relativas admitem prova em contrário

Na prática, tem sido afastada a possibilidade de uso do mandado de segurança para ordenar a exclusão da condenação dos registros dos Institutos de Identificação Criminal, admitindo-o apenas para determinar... Em primeiro lugar porque a nova condenação, além de submeter o apenado à sanção penal a ela correspondente, também projetaria seus efeitos para a primeira condenação, provocando inafastável bis in idem... Em outras palavras, segundo a percepção do STJ, em caso de condenação criminal seria …

Tal exigência deve ser afastada como requisito juridicamente válido, pois dá azo a arbitrariedades e causa insegurança jurídica ao condenado... Diante da ausência de uma lei estrita e anterior que definisse tal falta disciplinar, as condenações por porte de aparelho celular passaram a ser atacadas em juízo... Prevaleceu, assim, que seriam nulas as condenações por falta disciplinar com fundamento na referida Resolução, por violação do princípio da legalidade, na modalidade nullum crimen, nulla …

Uma segunda questão consiste em se saber qual regime inicial de cumprimento de pena deve ser imposto em caso de omissão por parte do Juízo da condenação... Sustenta-se, por um lado, que a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade dependerá do regime inicial fixado na nova condenação... De outra parte, defende-se o retorno dos autos principais ao Juízo da condenação, a fim de que complete a sentença, elegendo o regime inicial para o cumprimento da sanção

ao julgador, segundo critérios racionais de valoração, concluir se o enunciado constante da imputação tem elementos suficientes que o confirmem, porque atingido o standard de prova exigido para a condenação

Não é certo que, quando comprovada a imputação, o culpado tenha interesse na sua condenação... Trata-se, portanto, de pretensão material. 81 Alguém exigiu a subordinação de um interesse alheio ao próprio e, afastada a resistência, o interesse alheio acabou por ser subordinado, conforme se exigia... O objeto do processo como o conteúdo da imputação penal Afastadas as concepções do objeto do processo penal como a pretensão punitiva ou mesmo uma inexistente ou, ao menos, desnecessária “lide penal”

Sumário: 1.1. Princípios processuais penais 1.2. A Convenção Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 1.3. Garantia do juiz independente e imparcial 1.4. Garantia do juiz natural 1.5. Garantias do contraditório e ampla defesa 1.6. Garantia da igualdade de partes 1.7. Garantia do estado de inocência 1.8. Garantia da motivação 1.9. Garantia da publicidade 1.10. Garantia do duplo grau de jurisdição 1.11. Garantia do processo no prazo razoável 1.12. Garantia do devido processo …

a alcançar eventual nova condenação, como expressão do favor rei ou do favor libertatis . 9... Por tudo quanto posto, defiro o habeas corpus para que, afastada a prejudicialidade, o Superior Tribunal de Justiça julgue a impetração como entender de direito (HC 89179-9 , Rel. Min... Enfim, a jurisprudência do STJ, que, lamentavelmente, começa a ganhar corpo, merece ser repensada e afastada pela odiosa restrição que acolhe em matéria na qual deveria imperar a tão decantada “instrumentalidade

Afastada a hediondez do crime, o juiz de primeiro grau revogou a prisão do acusado... Deveriam aguardar a condenação para serem presos e só aí poder manejar o habeas corpus ou quem sabe o demorado recurso especial... À primeira vista, não há ameaça à liberdade de locomoção, todavia, há cerceamento de defesa que, de forma mediata, pode comprometer a liberdade com uma futura condenação

Afastadas as figuras da difamação e da calúnia o acórdão destacou a importância das prerrogativas profissionais e, em particular, a imunidade material que acoberta seus atos e manifestações: Inviolabilidade... E mesmo em caso de condenação lavrada por acórdão, o STF, excepcionalmente, decidiu pelo trancamento da ação... Não se revela constitucionalmente possível impor condenação criminal por exclusão , mera suspeita ou simples presunção

PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO... A suspensão condicional do processo afastada e não oferecida na oportunidade da denúncia, exige o preenchimento de requisitos legais, dentre os quais a pena cominada em abstrato para cuja verificação influi... ; f) a Corte Especial é firme no sentido de que: I) o dolo genérico não é suficiente a …

jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada

Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, não houve condenação em concurso material, haja vista que, por força da aplicação do princípio da consunção, os réus foram condenados apenas pela prática do... B. não prevê pena de multa, mas prevê, como efeito da condenação, a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo

A Constituição de 1988 , por sua vez, manteve afastada essa modalidade sancionatória de nosso ordenamento... de natureza penal, com respeito às regras-mestras desse ramo jurídico, mas, ainda dessa maneira, constatada uma criminalização ineficiente, ter-se-á uma norma justa, porém inadequada, que deve ser afastada... O confisco é a pena pecuniária consistente na perda de todo o patrimônio do indivíduo em favor do Estado como consequência de uma condenação criminal

Previsão que fora trazida pelo art. 2º, § 1º, da Lei em foco, posteriormente afastada. “Art. 44... No geral, a sistemática é a de substitutivos punitivos, quando da condenação... A modalidade de pena em análise difere-se do chamado confisco-efeito da condenação, previsto no art. 91 , inciso II , do Código Penal 19 , e que se constitui como efeito da condenação, recaindo sobre o

Dessa feita, não há uma impossibilidade absoluta de aplicação da lei penal, mas tão somente relativa, a qual, eventualmente, pode ser afastada 14... Nas palavras da lei brasileira, “a extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação... território do Estado requerente, ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado, e c) ter ensejado nesse último a …

Assim, as decisões seriam independentes e afastadas logicamente, de modo a se perder a vantagem cognitiva do controle recursal, já que ambos os julgamentos, integralmente realizados, podem ser corretos... Contudo, deve-se analisar os reflexos de tal posição ao juízo recursal e nas regras procedimentais para julgamento do recurso defensivo sobre a condenação... Como já delimitado anteriormente, nesta tese pretende-se enfocar o recurso da defesa sobre a condenação, como expressão do direito ao …

anulação da referida valoração”. 50 Na descrição de Andrés Ibañez, a partir da concentração dos poderes no monarca e o avanço na oficialização da persecução penal, as ordálias foram progressivamente afastadas... Trata-se de ponto medular da construção proposta nesta tese ao embasar o direito ao reexame da condenação na sua concretização como instrumento de limitação do poder punitivo estatal, agindo como controle... recursos 3.1.3.A importância do controle sobre o juízo de fatos para a decisão …

Isso acarreta consequências basilares ao exame do juízo recursal sobre a condenação, especialmente a partir da premissa de sua necessária amplitude... 6.3.O conteúdo da imediação e a compatibilização com a revisão ampla da condenação: possibilidade de contribuição de meios tecnológicos Certamente, no estudo dos recursos no direito processual, uma temática... no processo de modo que a decisão que será proferida em seguida se determine com o que ali se viu e ouviu”. 72 Conforme Montero Aroca, …

A Constituição de 1988 , por sua vez, manteve afastada essa modalidade sancionatória de nosso ordenamento... de natureza penal, com respeito às regras-mestras desse ramo jurídico, mas, ainda dessa maneira, constatada uma criminalização ineficiente, ter-se-á uma norma justa, porém inadequada, que deve ser afastada... O confisco é a pena pecuniária consistente na perda de todo o patrimônio do indivíduo em favor do Estado como consequência de uma condenação criminal

de dezembro de 1940 ( Código Penal ).” .Lei 9.613 /1998 , alterada pela Lei 12.683 /2012 . .Art. 1º, § 5o , do Diploma. .Previsão que fora trazida pelo art. 2º, § 1º, da Lei em foco, posteriormente afastada... No geral, a sistemática é a de substitutivos punitivos, quando da condenação... A modalidade de pena em análise difere-se do chamado confisco-efeito da condenação, previsto no art. 91 , inciso II , do Código Penal 19 , e que se constitui como efeito da condenação, recaindo sobre o

Dessa feita, não há uma impossibilidade absoluta de aplicação da lei penal, mas tão somente relativa, a qual, eventualmente, pode ser afastada 14... Nas palavras da lei brasileira, “a extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação... território do Estado requerente, ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado, e c) ter ensejado nesse último a …

Ainda quanto ao cabimento e à profundidade das incursões no mérito de condenações em sede de HC, convém registrar que o Min... Pedro Jorge Costa considera que a imposição da pena mínima da norma afastada violaria a vedação do bis in idem , pois o tipo absorvido contaria com elementos já valorados pela norma prevalente... Alguns autores já preconizavam o ressurgimento da norma afastada (crime absorvido) para as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, anistia e até mesmo falta de provas …

O tema a respeito de a condenação pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas ser causa de reincidência, implicando a observância da agravante prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal 32 em condenação... inferência diversa, podem, por si só, levar à inevitável presunção da ligação do indivíduo com contexto aprofundado da sistemática do comércio de entorpecentes – conclusão que evidentemente poderá ser afastada... A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas repercute no campo da …

Afinal, é contrário a um direito penal que pune fatos, e não pessoas, que uma mesma conduta possa ter sua tipicidade reconhecida ou afastada a depender de comportamentos pretéritos do agente 13... De forma semelhante, no HC 138.697, ainda que constasse nos autos registro de condenação anterior pela prática do delito de posse de entorpecentes para uso próprio, a Segunda Turma aplicou o princípio... de que a existência de elementos indicativos de que o agente faz do descaminho o seu meio de …