Compensação Tributária em capítulos dessa obra

Compensação tributária e créditos presumidos Com base no que foi comentado até aqui quanto à sistemática da compensação tributária, já deve estar claro que os créditos presumidos não consistem em créditos... Apuração de tributo não cumulativo não significa compensação tributária prevista no art. 170 do CTN... Enfim, a compensação tributária é forma de execução ou de satisfação da repetição do indébito tributário com uma dívida tributária do mesmo sujeito para com o mesmo ente federado

), tutores e curadores (art. 134, II), compensação (art. 156, II) etc... à obrigação tributária... Capítulo IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo

O desconto será de: (i) 50% nos casos de pagamento ou compensação em até trinta dias da notificação do lançamento; (ii) 40% para parcelamento celebrado no mesmo prazo; (iii) 30% no pagamento ou compensação... Para além do pagamento, as reduções se aplicam também aos casos de compensação e parcelamento... Aqui se trata de encargo imposto pela lei como compensação ao prazo dilatado conferido ao contribuinte, tendo natureza de juros compensatórios

A diferença essencial entre a compensação a pedido e a compensação por declaração reside na eficácia do ato... A princípio, é possível elucubrar três formas: (1) compensação a pedido do contribuinte; (2) compensação de ofício pela autoridade administrativa; e (3) compensação mediante declaração do contribuinte... Atualmente, com a conversão da Medida Provisória 66/2002 na Lei 10.637 /2002, no âmbito federal, subsistem apenas a compensação por declaração e a compensação de ofício

interpretação trazida pela LC 118 /05 contrariava a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação... Capítulo III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105... É o caso típico de redução de multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias

exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, obediência à LDO e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou possui medidas de compensação... A incidência e a não incidência encontram-se no campo da competência tributária... Assim, verifica-se que, via de regra, inexiste direito adquirido à isenção tributária

não constitui óbice à devolução ou à compensação dos valores pagos, já que apenas a obrigação tributária legítima, nascida por força de lei harmonizada com os ditames constitucionais, é que tem o poder... da obrigação tributária (contribuinte ou responsável)... Na seara tributária haverá enriquecimento sem causa jurídica sempre que o Estado receber quantia a título de obrigação tributária destituída de fundamento legal

É possível a compensação de renúncias com receita dos tributos regulatórios? Acreditamos que sim... Se a vigência dos benefícios tributários a serem instituídos ou ampliados for imediata e não houver previsão na Lei Orçamentária correspondente, há que se ter as medidas de compensação do inciso II do... Essa estrutura é composta pela legislação que inclui todas as regras necessárias para determinar a obrigação tributária. ” Assim, não seriam renúncias de receitas as desonerações tributárias estabelecidas

Por fim, permite-se sejam efetuadas compensações ( e.g., compensação de prejuízos fiscais)... admitidas ou exigidas pela legislação tributária... Sobre a compensação de prejuízo fiscal, importa registrar que, a partir de 1995, a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados estão limitados a 30% (trinta por cento

O mesmo raciocínio vale para a compensação de ofício... Nesse sentido, a possibilidade de compensação de ofício com créditos parcelados, prevista no artigo 73 , parágrafo único , da Lei 9.430 /1996 (com redação dada pela Lei 12.844 /2013), é cláusula geral... Para as Fazendas Públicas, quando integrantes de polo passivo de obrigação tributária, o efeito da suspensão de exigibilidade prescinde de depósito