Comentários Sobre Transação Tributária
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
em matéria tributária Antes de tratar das peculiaridades relativas aos títulos públicos e aos precatórios, mister situar o direito à compensação tributária à luz da Constituição Federal – CF , do Código... A questão que se coloca é se referida lei poderia limitar essa compensação, já que o direito à compensação tributária tem fundamento na Constituição , não apenas no arcabouço gerado a partir do citado... Afinal, se antes o empecilho estava, basicamente, na necessidade de lei para admitir …