Ingressou, então, com o pedido judicial, para reconhecimento da imunidade tributária recíproca pretendendo afastar tal cobrança... Ingressou, então, com o pedido judicial, para reconhecimento da imunidade tributária recíproca pretendendo afastar tal cobrança... ainda que em serviço não exclusivo, mas essencial (interesse público primário) à coletividade , sem visar obtenção/partilha de lucros e sem afetar a livre concorrência , é possível a concessão e o reconhecimento
Capítulo VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 183... Com efeito, a mera inscrição em Dívida Ativa é ato reputado suficiente ao reconhecimento da fraude e declaração de ineficácia, sempre relembrada a ressalva contida no parágrafo único do art. 185, razão... forma absoluta e mesmo contra terceiros, havendo forte entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, mesmo na hipótese de alienações sucessivas, toda a cadeia de alienações sucumbe diante do reconhecimento
Ricardo Lobo Torres leciona que “A odiosidade do privilégio, como qualquer desigualdade inconstitucional, decorre da falta de razoabilidade para a sua concessão... Dão norte a tais práticas, primeiramente, o cuidado em não se mostrarem confirmados os incentivos com a complacência para com privilégios tidos por odiosos 129 , e, em segundo plano, que não se afigure... O empenho em se buscar um quadro econômico e jurídico de plena concorrência traz em si o reconhecimento de ser ela parte fundante do modelo de economia de mercado e de livre-iniciativa 131 - 132 , sendo
obrigação tributária objeto do lançamento, advirta-se da existência de situações que fulminam o lançamento (ou, como quer o Código, o ‘crédito tributário’) e, igualmente, implicam o necessário reconhecimento... Por fim, o dispositivo em comento também prevê que a modificação de garantias ou privilégios ou mesmo suas retiradas não prejudicam a obrigação tributária, o que nos parece acertado. Art. 141... As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária
Na República, há a igualdade entre as pessoas, sendo inerente à igualdade formal a abolição do privilégio. Em princípio, não há privilégio e se ele ocorrer pode ser considerado corrupção do sistema... Em outras palavras, cria-se privilégios, impõe-se aos outros cidadãos o ônus de suportá-los, quebram a igualdade... artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento
Ou seja, conforme aduz Walter Paldes Valério 338 “ enquanto os privilégios civis buscam a causa na obrigação, o privilégio tributário é uma decorrência da natureza do sujeito ativo da obrigação, que é... STJ, a extinção da liquidação sem o pagamento de tributos não possui o condão de, por si só, culminar no reconhecimento de dissolução irregular, de modo que, se a dissolução tiver sido operada e registrada... Temos, assim, no caput do dispositivo, um privilégio absoluto, que cede apenas em relação às exceções legais, sendo indiferente o tempo de sua constituição , bem como a existência de garantia real (por
De fato, no que diz respeito à legislação brasileira, a Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, prevê, em seu artigo 5º , inciso II, o reconhecimento de isenção de rendimentos do trabalho de servidores... De modo a dar forma ao acordo, são assegurados privilégios, garantias e imunidades, os quais se desdobram em isenções tributárias, concedidas tanto à organização quanto aos seus membros... resguardar os direitos tanto dos contribuintes, visto que assegura a estrita observância do princípio da legalidade, quanto da própria Administração, ao não permitir que o decreto confira maiores privilégios
Ora, a previsão de privilégios tributários à União era autorizada sob a égide da Constituição anterior, na medida em que possível a isenção heterônoma... Ricardo Lobo Torres 439 trata o aludido princípio da uniformidade no campo da proibição dos privilégios odiosos, uma das formas de proibição de desigualdade... Manual de Normas e Procedimentos de Privilégios e Imunidades. Guia Prático para o Corpo Diplomático Acreditado no Brasil. [www.cgpi.itamaraty. gov.br]. páginas 74/78
Isonomia processual Diz-se que, no Brasil, justiça inclui-se entre os mais venerados privilégios dos ricos e influentes... Tirante raríssimos casos de atuação pro bono , parecer custa dinheiro, sem dúvida muito dinheiro, por conseguinte enseja privilégio a poucos, pouquíssimos... Abundam privilégios eticamente injustificáveis, alguns até cruéis, malignidade tanto contra empresas ou setores empresariais excluídos dos favores do legislador (também do Poder Executivo, com suas Medidas
DJU de 03/06/1996, p. 19230) Nesta seara, observe-se que o § 1º do artigo 7º remete à atribuição de garantias e privilégios para possibilitar que a delegação possa ser efetiva... § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato