Reconhecimento do Privilégio em Doutrina

“É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora... No entanto, mesmo essas hipóteses, na prática, fazendo jus ao privilégio, não fariam à aplicação exclusiva da multa... Privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP . Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das …

Reconhecimento do privilégio do artigo 155 , § 2º , do CP . Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. 1... Portanto, a solução parece ser mesmo adequada, pois as hipóteses que qualificam o furto não afastam as hipóteses suscetíveis de reconhecimento de privilégio... É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada. 4

Valor superior ao estabelecido por esta Quinta Turma para reconhecimento do princípio da insignificância. 1... Aplicação do privilégio previsto no art. 171 , § 1º , do CP . Impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação. 1... Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 1

Não se enquadrando o devedor na definição referida no art. 1º da Lei 11.101 /2005, dá-se a execução coletiva após o reconhecimento da insolvência civil (art. 761 do CPC/1973 ), observando-se, então, o... seja empresário (arts. 966 , 967 e 971 do CC ) ou sociedade empresária (art. 984 e 985 do CC ), a execução coletiva é regida pela Lei 11.101 /2005 (cf. art. 1º da referida Lei), e ocorre após o reconhecimento... Créditos com privilégio especial, que deram origem a determinados bens. O art. 964 …

Nessa esteira, o já citado § 1º do art. 49 estatui que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os devedores solidários... O reconhecimento da dívida não configura novação, pois ausente o animus novandi : “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples composição para permitir que o devedor... A situação de insolvência deve estar atestada por sentença declaratória, o que não impede o seu reconhecimento por insuficiência de bens na fase da …

Obviamente, é possível que credor que ostente privilégio de outra natureza (tributário ou trabalhista, p.ex.) deflagre o processo de excussão... têm efeitos extraterritoriais até nos países cuja legislação não conheça ou não regule essa hipoteca ou esses privilégios. […]” (STJ, REsp 1705222/SP , rel... Daí ser prescindível a intimação do credor hipotecário, ante a situação de privilégio dos créditos descritos e comprovados nos autos” (TJCE, ApCiv 457337-40.2000.8.06.0000/0 , rel. Des

Não se enquadrando o devedor na definição referida no art. 1º da Lei 11.101 /2005, dá-se a execução coletiva após o reconhecimento da insolvência civil (art. 761 do CPC/1973 ), observando-se, então, o... seja empresário (arts. 966 , 967 e 971 do CC ) ou sociedade empresária (art. 984 e 985 do CC ), a execução coletiva é regida pela Lei 11.101 /2005 (cf. art. 1º da referida Lei), e ocorre após o reconhecimento... Créditos com privilégio especial, que deram origem a determinados bens. O art. 964 …

Direito personalíssimo ao reconhecimento... Sendo possível o reconhecimento, será lavrado o termo, com a fixação de pensão... O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes

Nessa esteira, o já citado § 1º do art. 49 estatui que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os devedores solidários... O reconhecimento da dívida não configura novação, pois ausente o animus novandi : “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples composição para permitir que o devedor... A situação de insolvência deve estar atestada por sentença declaratória, o que não impede o seu reconhecimento por insuficiência de bens na fase da …

Não se enquadrando o devedor na definição referida no art. 1º da Lei 11.101 /2005, dá-se a execução coletiva após o reconhecimento da insolvência civil (art. 761 do CPC/1973 ), observando-se, então, o... seja empresário (arts. 966 , 967 e 971 do CC ) ou sociedade empresária (art. 984 e 985 do CC ), a execução coletiva é regida pela Lei 11.101 /2005 (cf. art. 1º da referida Lei), e ocorre após o reconhecimento... Créditos com privilégio especial, que deram origem a determinados bens. O art. 964 …

Nessa esteira, o já citado § 1º do art. 49 estatui que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os devedores solidários... O reconhecimento da dívida não configura novação, pois ausente o animus novandi : “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples composição para permitir que o devedor... A situação de insolvência deve estar atestada por sentença declaratória, o que não impede o seu reconhecimento por insuficiência de bens na fase da …

-religioso; celebração sem as formalidades exigidas em lei: art. 1.516, § 2º -religioso; efeitos civis; reconhecimento: Lei 1.110 /1950 -religioso; equiparação ao casamento civil; requisitos: art. 1.515... INALIENABILIDADE AUTOR -crime de homicídio doloso; exclusão da sucessão: art. 1.814, I -desistência da ação antes da contestação: art. 941 -obra; privilégio especial: art. 964, VII -obras feitas num prédio... causa: art. 705 -comissário; obrigações: arts. 694 a 697 -comissário; reembolso de …

Renúncia do privilégio. 1... Privilégios e preferências são garantias. Entretanto, nem toda garantia é um privilégio ou uma preferência... Capítulo VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 183

especial, créditos com privilégio geral e créditos quirografários). 2... Na ordem de preferência, o crédito trabalhista e o decorrente de acidente do trabalho ocupam o primeiro lugar, com privilégio absoluto... tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”, impõe-se o reconhecimento

institucional, todas as instâncias de poder – tem por função precípua, consideradas as razões de ordem jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes, a de obstar discriminações e extinguir privilégios... porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica – presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes – como instrumento de ilegítima outorga de privilégios... • “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reco…

Ingressou, então, com o pedido judicial, para reconhecimento da imunidade tributária recíproca pretendendo afastar tal cobrança... Ingressou, então, com o pedido judicial, para reconhecimento da imunidade tributária recíproca pretendendo afastar tal cobrança... ainda que em serviço não exclusivo, mas essencial (interesse público primário) à coletividade , sem visar obtenção/partilha de lucros e sem afetar a livre concorrência , é possível a concessão e o reconhecimento

Capítulo VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 183... Com efeito, a mera inscrição em Dívida Ativa é ato reputado suficiente ao reconhecimento da fraude e declaração de ineficácia, sempre relembrada a ressalva contida no parágrafo único do art. 185, razão... forma absoluta e mesmo contra terceiros, havendo forte entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, mesmo na hipótese de alienações sucessivas, toda a cadeia de alienações sucumbe diante do re…

Ricardo Lobo Torres leciona que “A odiosidade do privilégio, como qualquer desigualdade inconstitucional, decorre da falta de razoabilidade para a sua concessão... Dão norte a tais práticas, primeiramente, o cuidado em não se mostrarem confirmados os incentivos com a complacência para com privilégios tidos por odiosos 129 , e, em segundo plano, que não se afigure... O empenho em se buscar um quadro econômico e jurídico de plena concorrência traz em si o reconhecimento de ser ela parte fundante …

Não se enquadrando o devedor na definição referida no art. 1º da Lei 11.101 /2005, dá-se a execução coletiva após o reconhecimento da insolvência civil (art. 761 do CPC/1973 ), observando-se, então, o... seja empresário (arts. 966 , 967 e 971 do CC ) ou sociedade empresária (art. 984 e 985 do CC ), a execução coletiva é regida pela Lei 11.101 /2005 (cf. art. 1º da referida Lei), e ocorre após o reconhecimento... Créditos com privilégio especial, que deram origem a determinados bens. O art. 964 …

Nessa esteira, o já citado § 1º do art. 49 estatui que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os devedores solidários... O reconhecimento da dívida não configura novação, pois ausente o animus novandi : “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples composição para permitir que o devedor... A situação de insolvência deve estar atestada por sentença declaratória, o que não impede o seu reconhecimento por insuficiência de bens na fase da …

isenção de selos, emolumentos e custas para pessoas declaradas pobres: art. 1.512, p.u. – religioso; celebração sem as formalidades exigidas em lei: art. 1.516, § 2º – religioso; efeitos civis; reconhecimento... INALIENABILIDADE AUTOR – crime de homicídio doloso; exclusão da sucessão: art. 1.814, I – desistência da ação antes da contestação: art. 941 – obra; privilégio especial: art. 964, VII – obras feitas num... sem intervenção do proprietário: art. 97 – necessárias; conceito: art. 96, § 3º …

"O amor é um privilégio dos livres. Sem a liberdade interior resta o condicionamento, o costume de ter por perto quem já não temos por dentro.”... Reconhecimento de Filho. Registro Civil... o reconhecimento da filiação socioafetiva de menores de 12 anos de idade

TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS 1 • 1 . Privilégio e preferência... Há privilégios de pessoa e de causa. Entre os credores privilegiados a preferência vem regulada segundo as diversas qualidades dos privilégios... Privilégio e preferência. O privilégio é uma situação de vantagem que a qualidade do crédito atribui a um credor para ser preferido perante outros credores

Impossibilidade de reconhecimento da união estável... A sua falta impede o reconhecimento da união estável. 3... Ilegitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor. 1

Não reconhecimento. Inadimplemento do respectivo emitente que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade... Com a sub-rogação, transferem-se ao novo credor todos os direitos, ações, garantias, privilégios do primitivo credor... A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. 1 a 3 • 1

exercício da não intervenção e, por fim, de reconhecimento mútuo... É neste sentido que a imunidade de sujeitos de direito internacional (exceções à jurisdição de um sujeito quando em relação a outro) mostra-se como ferramenta básica de reconhecimento de soberania, de... Efetivamente, são atos de gestão os concernentes às relações de trabalho, como os em debate na presente ação, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e o direito a parcelas